(DOC. VP 512.5725.0490.1103)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ESCALONAMENTO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anterior ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Em capítulo secundário da sentença, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 3% sobre o valor da causa. 3. O apelante sustenta que a decisão proferida em agravo de instrumento não teria suspendido a exigibilidade do c

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