(DOC. VP 241.0260.7934.2165)

STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção por perda superveniente do interesse de agir. Falta de contestação da fazenda nacional.Honorários de sucumbência. Não cabimento. Impossibilidade de reforma do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote