(DOC. VP 210.7131.0756.2927)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Apelo nobre que esbarra no óbice das Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Agrava-se de decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aqueles relativos à incidência dos óbices previstos nas Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso E
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