Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1279.3456)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Extinção do processo pela compensação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Agrava-se de decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão do óbice das Súmula 182/STJ. 2 - Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, deve desconstituir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote