(DOC. VP 195.8235.9008.7100)

STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prescrição superveniente do crédito tributário não influencia a persecução penal, tendo em vista que «embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito» (REsp. 1597580/MG/STJ, Rel. Ministra MARI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote