(DOC. VP 220.8111.0646.5868)

STJ. processual civil. Ação de execução. Prescrição do crédito tributário. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pretende a cobrança de Certidão de Dívida Ativa com os acréscimos legais. Na sentença, julgou-se pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da lide, julgando extinta a ação executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ.

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