(DOC. VP 657.9079.6912.1288)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de NEWTON DIAS RIBEIRO E.OS. referente a Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas ao IPTU dos exercícios de 1996, 1997, 2000, 2001, 2019 e 2020. O executado alegou prescrição dos créditos dos exercícios de 1996, 1997, 2000 e 2001 e sustentou o pagamento dos anos de 2019 e 2020 por depósito judicial. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a ação, condenan

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