(DOC. VP 200.7803.0000.4000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Crédito tributário. Extinção. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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