(DOC. VP 231.2131.2970.4376)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Interposto Agravo interno com razões que não i

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