Jurisprudência sobre
tributario sujeito passivo substituicao
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Prescrição intercorrente. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que há coisa julgada quanto à legitimidade passiva do recorrente e ao cabimento de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo: «Cumpre ressaltar, por fim, que, embora particularmente convencido da ilegitimidade do embargante, ora apelado, para figurar no polo passivo da lide executiva - em vista da impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face de pessoa não identificada no título executivo, bem como do não cabimento de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 392/STJ (STJ) - trata-se de questão discutida, decidida e não recorrida por qualquer das partes. A matéria é, nestes autos, portanto, protegida pelo manto da coisa julgada. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. ... ()
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83 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... ()
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87 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 801, que permite a emenda da inicial. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada seção de direito público do STJ.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. ... ()
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