(DOC. VP 230.3130.7115.0393)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS-st. Ilegitimidade passiva da empresa sucessora. Aplicação do EREsp. 1.695.790/SP/STJ e do CTN, art. 132. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo. Necessidade de comprovação da repercussão ao consumidor final para exclusão de tais valores da base de cálculo do ICMS-st. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Tema 201/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de tutela de urgência prejudicado.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que houve comunicação ao Fisco Goiano da sucessão empresarial antes da ação executiva e que as atas das Assembleias Gerais Extraordinárias não seriam suficientes, por si sós, para demonstrar tal comunicação ao Fisco a tempo e modo. 2 - O s fundamentos relativos à manutenção da legitimidade passiva da empresa sucessora em razão de que «

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