(DOC. VP 143.3514.4000.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão inexistente. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A situação dos autos diz respeito à execução de ação mandamental, na qual se determinou que a Universidade Federal de Pernambuco-UFPE sustasse a cobrança de contribuição social sobre os proventos de servidores inativos. 3. A Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, como pessoa jurídica, é obrigada a d

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