(DOC. VP 241.0260.7544.9894)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.045.472/BA/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C 3 - Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da

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