(DOC. VP 799.1642.8904.0307)

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível 0001182-76.2014.8.19.0082 interposta em face da sentença (indexador 152) que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão. 2. A questão ora discutida cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no art. 131, III do CTN. III. Razões de decidir. 3. Falecimento da executada

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