Jurisprudência sobre
separacao do processo
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401 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Ausência de trânsito em julgado. Requisito não previsto no § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89. Revogação. Possibilidade. Recurso a que nega provimento.
«- Dispõe o § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89 que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. ... ()
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402 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Demanda anterior, em fase recursal, na qual já havia sido formulado pedido de reparação acidentária. Pretensão, nesta demanda, de imediata implantação do auxílio doença, também requerido naquela. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oautor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a autenticidade da procuração eletrônica e pleiteando a gratuidade da justiça. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenização. Litispendência. Não ocorrência. Denunciação à lide. Relação de consumo. Vedação legal do CDC, art. 88. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a propositura de anterior ação de indenização por danos extrapatrimoniais não obsta o direito de ajuizamento por ascendente que postula reparação pelo óbito de seu descendente, com a ressalva de que os valores da primeira condenação devem ser considerados por ocasião da fixação da nova reparação. Precedentes. ... ()
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407 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome da agravante de cadastros de proteção ao crédito. Pretensão de discutir a questão com o banco sacado. Inadmissibilidade, já que os titulares do direito de crédito com ele não se confundem. Impossibilidade de invadir a esfera de direitos de alguém mediante processo aforado diante de outrem. Pretensão que se fosse acolhida violaria direta e frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão de indeferimento mantida por não configurar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.
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408 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de reparação de danos. Delito civil. Competência concorrente. Escolha do foro. Faculdade do autor. Súmula 83/STJ.
«1. Assiste à vítima de dano sofrido em razão de delito a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu ou no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato. ... ()
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409 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Revisão judicial da decisão administrativa em decorrência da absolvição do servidor na esfera criminal por insuficiência de provas. Impossibilidade. Observância ao princípio da separação de poderes. Necessidade. Apresentação de evidências da invalidade da pena de demissão aplicada. Inocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso do servidor não provido.
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime contra relação de consumo. Prevenção. Continuidade delitiva. Vítimas e locais distintos. Reunião de processos por conexão. Conveniência do julgador. Prejuízo à instrução criminal. Processo já julgado. Incidência da Súmula 235/STJ.
1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Exigência de cumprimento da reparação ambiental como condição para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade.
I - A CF/88 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concreto, são pertinentes citar: prevenção, precaução, reparação e desenvolvimento sustentável. ... ()
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412 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... ()
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413 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.
«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Coação no cur so do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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415 - TJPE. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Multa civil. Destinação. Aparente adequação ao contido no Lei 7.347/1985, art. 13. Manutenção do depósito judicial até julgamento em definitivo do processo. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
«1. Das hipóteses de condenação na ação civil pública no tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, como na hipótese dos autos, há, dentre outras, a pena de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, verba que de fato reverte ao órgão público prejudicado, como também a multa civil, esta reversível ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados, na forma do Lei 7.347/1985, art. 13. ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESACATO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉ REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO REGIME INICIAL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE.
Preliminar. 1. No crime de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo se ausente o respectivo mandado judicial ou direcionado para outra pessoa e imóvel, quando demonstrada aos policiais situação que se faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes, firmando-se a fundada suspeita a autorizar o ingresso no domicílio a confirmar o flagrante. Mérito. 2. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Caracterizada dúvida quanto a autoria, imprescindível a absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. 4. Tratando-se de ré reincidente, impossibilitada a aplicação da minorante do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . 5. Não há «bis in idem ao se considerar as Circunstâncias Judiciais negativas, assim como a reincidência, para se fixar o regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que o próprio texto legal estabelece, em soma ao «quantum da pena fixado, esses critérios. 6. Em se tratando de reparação de danos morais coletivos, tem-se que constitui debate jurídico inapropriado para o processo penal, próprio para eventual ação civil de natureza coletiva, adequada para o debate e specífico do objeto da ação, na esfera cível. O direito penal e processual penal têm por objeto analisar a ocorrência ou não de delitos, com respectiva apuração da responsabilidade penal, podendo deflagrar eventual reparação de dano individual à vítima determinada. 7. Dar parcial provimento ao recurso da defesa e negar provimento ao recurso ministerial.... ()
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417 - STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Pleito indenizatório. Violação aos art. 128 e 460 do CPC/1973 caraterizada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.
«1. Os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 foram implicitamente prequestionados, porquanto o prequestionamento de dispositivos de Lei não requer expressamente a sua menção, bastando, para tanto, a discussão da matéria pela instância de origem, o que de fato ocorreu. ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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419 - STJ. Processo civil. Brasil telecom S/A. Cautelar de exibição de documentos. Efeito devolutivo. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conduta abusiva atribuída a estabelecimento comercial (apontamento em órgão de proteção ao crédito, para além de prazo prescricional). Abordagens declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Suspensão do processo, tomando possível alcance prejudicial, na perspectiva de julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Recurso do autor. Desprovimento... ()
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421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida supressão de instância. Ocorrência. Impossibilidade da análise do mérito. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do alegado pelo ora agravante, não se trata de superação da Súmula 691/STF, mas de pura e simples supressão de instância. O capítulo acerca da análise do excesso de prazo da prisão não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi discutida a questão do desaforamento do processo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... ()
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422 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prazo trienal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo improvido.
1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. ... ()
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423 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.
«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 530. Não ocorrência. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.
1 - Não há falar em violação do art. 530, in fine, do CPC se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido.... ()
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425 - STJ. Família. Civil e processo civil. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dezesseis anos, tendo em vista que a recorrida exercia atividade como comerciante à época da separação. ... ()
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426 - TJSP. PROCESSO -
Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - declaração de inexigibilidade do débito objeto da ação e a indenização por danos morais - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque caracterizada a existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... ()
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427 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior àlei 12.720/2012). Fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Desmembramento do processo. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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428 - STJ. Juizado especial criminal. Calúnia e injúria. Suspensão condicional do processo. Benefício ofertado pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Desacordo quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano à vítima. Revolvimento fático. Recurso em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. CP, art. 138, caput. CP, art. 140, caput. CP, art. 141, II.
A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. ... ()
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429 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Julgamento no estado que atendeu ao que determina o CPC/1973, art. 330, I. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. Recurso desprovido neste aspecto.
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430 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Requisitos para a configuração do conflito. Falência decretada. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
1 - Segundo precedente desta Corte Superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência.... ()
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431 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de ato, concorrência desleal, reparação por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo da ré - Descabimento - Ausência de circunstâncias que autorizam a excepcional tramitação do processo sob segredo de justiça (CF, art. 5º, LX) - Exegese do CPC, art. 189 - Eventual apresentação de documentos sigilosos que, ademais, poderá ser realizada através da classificação adequada no e-SAJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos (derivados de acidente de trânsito). Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, que determinou recolhimento das custas do processo. Descabimento de agravo de instrumento.
1. Insurgência da seguradora contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas do processo, e o despacho que ratificou referido ato. 2. Hipótese de não conhecimento do recurso. 3. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Hipótese não abarcada pelo CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento incabível. 4. Recurso não conhecido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no hidrômetro ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.
«1. É responsável pela reparação do dano, perante a concessionária, o locatário que, tendo a posse direta do imóvel, praticou o ilícito consistente no furto da água, mediante fraude no hidrômetro, sendo ilegítima a inclusão do proprietário no polo passivo da ação. Precedente: AgRg no Ag 1.370.200/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/11. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Irresignação do banco requerido. Pedido de revogação. Sem razão. No caso de alegação de fortuito interno, não é razoável pretender que a parte consumidora faça prova negativa do seu direito, ainda mais quando há verossimilhança nas alegações. Inteligência do CDC, art. 6, III. Precedentes do STJ, REsp: 1155770. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Irresignação do banco requerido. Pedido de revogação. Sem razão. No caso de alegação de fortuito interno, não é razoável pretender que a parte consumidora faça prova negativa do seu direito, ainda mais quando há verossimilhança nas alegações. Inteligência do CDC, art. 6, III. Precedentes do STJ, REsp: 1155770. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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436 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Gratuidade da justiça concedida na r. sentença. Parte autora que não interpôs recurso contra a r. decisão judicial que determinou à requerente/apelante a juntada de documentos e a regularização da representação processual, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... ()
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438 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Desretenção de recurso especial.
«1. Não configura hipótese de mitigação da regra de retenção do recurso especial quando a matéria versada no recurso especial se refere à aplicação do CPC/1973, art. 526, mormente não tendo sido demonstrada a iminência de dano irreversível ou de difícil reparação. ... ()
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439 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Pleito da autora para atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso - Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... ()
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441 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Autora confirmou a ciência a respeito da propositura da ação e reconheceu a assinatura na procuração - Constatação por oficial de justiça corroborando a validade da procuração - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.*
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva do fornecedor. Jurisprudência deste STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de acórdão contra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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444 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público e da vítima. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... ()
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445 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Reconhecimento de união estável. Homem casado. Separação de fato não comprovada. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Não superação do óbice. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691/STF, pois, consoante a origem, insuficiente a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, uma vez que as penas máximas superam 5 anos, sendo que a prisão ocorreu em um contexto de desobe diência e fuga, causando riscos a terceiros, além de ser o agravante reincidente específico.... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A
ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do CPC, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Tratando-se as condições da ação de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas monitora o uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedido de reparação por dano moral, e adota medidas de cautela visando à apuração da validade das procurações e do conhecimento da ação pelo jurisdicionado. IV - Se, intimada para comparecer em Secretaria, confirmando a outorga da procuração, a parte autora permanece inerte, deve ser mantida a sentença extintiva. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49, profira a decisão do pedido de anistia. ... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não cumprindo a fabricante o ônus probatório de demonstrar, ainda que por meio de perícia indireta, que os problemas constatados no veículo eram alheios ao vício na fabricação ou estavam atrelados ao mau uso do veículo pelo proprietário, inviável afastar a responsabilização pela reparação das avarias e demais danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. ... ()
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450 - STJ. Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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