Jurisprudência sobre
separacao do processo

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Fixação do quantum mínimo para reparação de danos à vítima. Necessidade de pedido formal do parquet ou do ofendido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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602 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Evasão de divisas. Fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela infração. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Risco à liberdade de locomoção da paciente não comprovado. Precedente desta segunda turma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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603 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Lei 8.069/1990, art. 239. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operando-se a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (CF/88, art. 109, V). Habeas corpus extinto.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegada nulidade do processo, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Com efeito, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelas instâncias antecedentes. ... (Continua)

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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE. art. 932 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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605 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de conversão de separação em divórcio. Alegação de não cumprimento de obrigações assumidas em acordo de separação após a conversão. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada no ponto. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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606 - TJSP. Regressiva de reparação de danos - Acidente de trânsito - Denunciação da lide - Corré pretende a denunciação da lide em face do condutor do veículo - Indeferimento - Recurso da denunciante - Juiz que já deferiu duas dnunciações da lide no processo - Impossibilidade do deferimento de nova denunciação sucessiva - Vedação contida no §2º do CPC, art. 125 - Recurso improvido

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607 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Bancários - Autora alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1000833-90.2024.8.26.0541), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado, que se mostra correta - Observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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608 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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612 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS DIANTE DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, ANTE A VENDA DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI ELIDIDO PELA FORNECEDORA-RÉ, EVIDENCIANDO QUE OS DANOS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO DO AUTOR SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Fundamentos. Recurso. Análise já realizada em habeas corpus. Recurso prejudicado. Efeito suspensivo. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Teratologia. Manifesta contrariedade. Jurisprudência. Não configurados. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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615 - TJSP. Dano moral. Ilegitimidade `ad causam´. Transmissibilidade automática do direito de reparação à herdeira ? Pertinência subjetiva da ação ? Titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços. Legitimidade `ad causam ´reconhecida ? Indeferimento da inicial descabida ? Entinção do processo afastada ? Recurso provido em parte, para esse fim

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616 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.

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617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.... (Continua)

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618 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

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619 - TJSP. Competência. Ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. Cumulação de pedidos. Pretensão à reparação por danos morais e materiais em face da empregadora, e ao recebimento de indenização decorrente de seguro em face da companhia seguradora. Competência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido indenizatório formulado em face da empregadora. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação do processo por inteiro que prejudicaria a entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo, de ofício, apenas em relação à ação para a qual a Justiça Estadual é absolutamente incompetente. Cabimento, devendo ser conhecido somente o pedido de indenização formulado em face da seguradora. Recurso do autor parcialmente provido para conceder a indenização securitária.

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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO.

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621 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. ... (Continua)

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «DA RMC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DESCONTOS QUE VEM SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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623 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Autora que não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença recorrida, que não foram devidamente refutados pela autora - Mantida a sentença terminativa do processo, com apoio no art. 485, IV, do atual CPC - Apelo da autora desprovido

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624 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO. RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDO. DEMAIS DISCUSSÃO DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O juízo primevo reconheceu a união estável entre as partes, fixando a data de início em janeiro de 2000 e a de término em setembro/2019. Em consequência, ressalvou o direito da ex-companheira à meação sobre o patrimônio adquirido na constância da união, partilhando apenas um veículo, cuja existência restou comprovada nos autos. A apelante alegou a preliminar de cerceamento de defesa, a ilegitimidade passiva dos irmãos do falecido, bem como pleiteou o reconhecimento de direitos sucessórios, incluindo o direito real de habitação. ... (Continua)

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625 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 313, V.

Considerando que o eventual acolhimento da pretensão anulatória poderá prejudicar a pretensão executória, tem-se que existente uma relação de prejudicialidade entre as demandas, de modo que razoável a suspensão do processo executivo até que seja resolvida a questão prejudicial, nos termos do CPC, art. 313, V, «a.... (Continua)

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627 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

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628 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

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629 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

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630 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Anticoncepcional. Ineficiência do medicamento e gravidez não prevista. Legitimidade ativa da mãe do nascituro. Extinção do processo. Descabimento. Nulidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

«O direito à reparação dos danos ocasionados por gravidez indesejada, em decorrência da ineficiência de anticoncepcional ministrado, tem como titular exclusivo a mãe e não a criança, pelo fato de ser inconcebível que o nascimento de uma criança se constitua em dano para ela. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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631 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Súmula 691/STF. Superação. Superveniência do julgamento de mérito no Tribunal Superior. Flagrante constrangimento ilegal. 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Fatos antigos, praticados no exercício de cargo público. Paciente que não mais exerce o cargo. Ausência de demonstração da necessidade da custódia. 4. Empate na votação. Agravo regimental provido. Ordem concedida, para cassar a prisão cautelar decretada em desfavor do paciente no processo em referência, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

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632 - TRT3. Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENS PARCIALMENTE DEPENDENTES E DIVERGÊNCIA DE HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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634 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.

«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo cautelar. Deferimento liminar do pedido. Efetivação da medida. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo. 30 dias. Superação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, deferida liminarmente, o reexame da questão, na hipótese, encontra o óbice de que trata o Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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636 - STJ. Processo penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferitória de liminar. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Crime tipificado na Lei de licitações (Lei 8.666/93) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF.

«1. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese que justificaria a concessão da ordem de ofício. Na espécie, constata-se constrangimento legal evidente. ... (Continua)

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. «OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM A VIA PÚBLICA". PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE «AS PARTES CONVIVEM EM CASA SEPARADAS DENTRO DO MESMO IMÓVEL, ONDE POSSUI UMA PASSAGEM COMUM E ÚNICA QUE DÁ ACESSO A VIA PÚBLICA ... RECENTEMENTE OS RÉUS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, PROMOVERAM A INSTALAÇÃO DE UM PORTÃO E UMA GRADE NO MEIO DA PASSAGEM, GERANDO UMA OBSTRUÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS MÓVEIS PELO LOCAL SOB O PRETEXTO DE SEGURANÇA". AGRAVADOS QUE FORNECERAM CÓPIAS DA CHAVE DO PORTÃO À AUTORA E AOS SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO, JÁ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DA NECESSIDADE DE REGULAR PASSAGEM DE MÓVEIS DE MAIORES PROPORÇÕES PELO LOCAL. CORREDOR E ESCADA QUE DÃO ACESSO AOS IMÓVEIS DAS PARTES QUE, PELAS FOTOGRAFIAS E VÍDEO ACOSTADOS PELA AGRAVANTE, SÃO ESTREITOS E, TAMBÉM, NÃO COMPORTARAIM A PASSAGEM DE MÓVEIS DE GRANDE MONTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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638 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. PRELIMINAR: NULIDADE INVASÃO DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PERDÃO JUDICIAL PARA O DELITO DO LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - DOSIMETRIA - CRIME LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. Amplamente comprovada a situação flagrancial que autorizaria o ingresso forçado no domicílio, não há que se falar em nulidade das provas. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. O perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º é hipótese excepcional, reservada apenas a casos em que as circunstâncias fáticas que permearam o delito sejam favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso, visto a grande quantidade de drogas apreendidas no mesmo contexto que as aves silvestres. 2. Assumida a prática do Lei 9.608/1998, art. 29, §1º, III em fase judicial, o qual foi de grande valia para motivar o édito condenatório, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) e, consequentemente, o redimensionamento da pena. 3. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso concreto e devendo a eventual superação do precedente ser discutida na senda apropriada. 4. A grande quantidade de drogas apreendidas indica o íntimo envolvimento do réu com a prática de atividades criminosas, o que obsta a aplicação do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código d e Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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639 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de supressão de documentos. Incidência do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Crime contra a fé pública que não possui natureza patrimonial. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR EM ATIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Nos termos da legislação processual em vigor, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida, somente, se restarem evidenciados o risco de dano, de grave ou difícil reparação e a probabilidade do direito alegado e, ainda, quando não houver risco perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese a existência de tese consolidada em julgamento repetitivo, o deferimento da tutela antecipatória, em qualquer de suas modalidades, não é imperativo, devendo eventual defasagem ser devidamente comprovada, a fim de que se determine o exato valor da remuneração devida, após a pretendida aplicação do piso nacional. Mesmo que se verifique a existência de posicionamento jurisprudencial favorável ao pleito da autora, tal argumento, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a concessão da medida pleiteada, sendo mister um maior aprofundamento da matéria sob o prisma das leis locais. Ademais o Recurso Especial referente ao Tema 911 da Corte Superior se encontra sobrestado pelo Tema 1.218 do STF. Some-se, ainda, que a E. Presidência desta Corte (Suspensão de Liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), em 12/09/2023, determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença que discutem o presente tema. Portanto, não se verifica na hipótese a elevada probabilidade do direito alegado, sendo certo que, no atual estado das coisas, o deferimento da pretensão da agravante se mostra totalmente inócuo, já que a medida sem a possiblidade de execução fica esvaziada de qualquer utilidade. No que tange à suposta nulidade da decisão proferida pela Presidência desta Corte nos autos da suspensão de liminar citada, cabe pontuar que não compete a este Órgão Julgador a análise acerca do acerto ou desacerto de tal decisão, devendo a recorrente manifestar sua insurgência nas vias próprias. Por outro lado, inexiste o risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que, em sendo verificado o direito reclamado, caberá a condenação e execução contra o Estado. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PLEITO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO O TITULAR DESSE DIREITO, O MENOR, NÃO INTEGROU A LIDE, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E GUARDA/VISITAÇÃO. MORTE DO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, AOS 09/03/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, IX DO CPC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DERA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO CF/88, art. 226, O DIVÓRCIO PASSOU A PRESCINDIR DE SEPARAÇÃO ANTERIOR E DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DE QUALQUER DOS CÔNJUGES, DIANTE DA PERDA DO AFETO E DA VONTADE DE RESTABELECER VIDA EM COMUM. MORTE DO DEMANDADO NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DE SEU OBJETO, VEZ QUE JÁ MANIFESTA A VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE SE DIVORCIAR, POR ISSO PASSOU A DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, AMPARADO EM NORMA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE ACOLHER O PLEITO AUTORAL, QUANDO MANIFESTO E INEQUÍVOCO O INTERESSE EM SE DIVORCIAR, SOBRETUDO NO CASO, EM QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR E A AUTORA INTENTA VOLTAR A TER O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A IMEDIATA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

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642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reparação mínima pelos danos causados pela infração. CPP, art. 387, IV. Pretensão de afastamento da indenização. Existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Existência de instrução específica no curso do processo. Indicação do valor do dano e de prova suficiente. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Processo civil. Correios. Ação de reparação civil. Prescrição quinquenal. Agravo não provido. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Reparação Civil promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o particular, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude processo licitatório e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de incompetência absoluta. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de risco. Conexão. Unidade de processo e julgamento. Separação facultativa. CPP, art. 80. Motivo relevante. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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646 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Agressões físicas perpetradas em festa de formatura. Autoria incontroversa. Suspensão condicional do processo no âmbito criminal sob condição de reparação do dano. Valores gastos com cirurgia reparatória e material cirúrgico comprovados por recibos e nota fiscal, com regular comprovação documental nos autos. Indenização devida. Recurso não provido.

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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. ... (Continua)

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649 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Processo de execução de título extrajudicial, em que a agravada Consteni Engenharia e Construção Ltda pretende obter o crédito da agravante Rio Preto Esporte Clube decorrente de inadimplemento de instrumento de rerratificação ao instrumento de parceria e demais instrumentos atrelados, assunção de responsabilidades e outras avenças, por meio do qual foi concedido empréstimo de R$ 360.000,00. Recurso da executada. Alegação de litispendência com ação declaratória c/c reparação de danos e cobrança anterior proposta pela exequente. Rejeição mantida. Ação declaratória c/c perdas e danos anterior cobrando valor que se refere a uma das parcelas do empréstimo vencidas à época da propositura da ação. Vencidas as parcelas subsequentes do empréstimo, a exequente interpôs do processo executivo para a cobrança do valor remanescente, excluído, portanto, o valor cobrado no processo anterior. Diversidade dos objetos das ações equiparadas (art. 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC. Litispendência. Pedido subsidiário de conexão. Rejeição. Embora ambas as ações tenham como causa de pedir remota o contrato firmado entre as partes, a causa de pedir próxima é diversa, inexistindo prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

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