(DOC. VP 230.5190.6820.2196)

STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. 2 - Caso concreto em que houve o acolhimento parcial da reclamação, para afastar parte da condenação, sendo devida a reparação da executada pelos prejuízos sofridos em virtude do cumprimento provisório da sentença, à luz da vedação ao enrique

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