Jurisprudência sobre
separacao do processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Suspensão de processo. Ação rescisória é medida excepcional, exigindo a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora para seu deferimento. A satisfação de providência não efetivada no processo originário, se utilizando da presente rescisória como efetivo recurso não manejado no momento processual correto. Não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a decisão que se pretende rescindir julgou o mérito do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão proferido nos autos REsp. Acórdão/STJ, em síntese, alega a parte autora que o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do processo mencionado viola o disposto nos arts. 141, 489 e 490, todos do CPC,"em razão de vício citra petita no julgado, desse modo, pleiteia o deferimento de tutela de urgência, com vistas a suspender o processo 0801449-71.2018.4.05.8400 até o trânsito em julgado da rescisória. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de liminar contido na ação rescisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.
1.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado, pois a agravada, nascida em 06/07/2015, foi diagnosticada com transtornos do espectro autista (CID 10: F84.0, CID 11: 6A02), transtorno atencional hiperativo (CID 10: F90.1), atraso de fala e linguagem (CID 10: F80) e imaturidade sensorial. Por outro lado, a probabilidade do direito pode ser extraída da incontroversa relação contratual entre as partes, ainda mais porque a manutenção do contrato está, à evidência, condicionada ao pagamento das mensalidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Prefeito. Trancamento das investigações. Quebra de sigilo telefônico. Compartilhamento de provas. Ausência de vícios. Suspeição do promotor. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 920/STJ. Revogação por fatos ocorridos no curso do período de prova. Agravo regimental improvido.
1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão na Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do feito. Ausência de controvérsia a respeito de qual o juízo competente para processar e julgar a demanda.
1 - Hipótese em que a parte autora suscitou conflito negativo de competência a fim de que fosse definido qual o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TRF1. Medida cautelar inominada. Finalidade de garantir a eficácia do processo principal. Não demonstração de que a ré, no caso, possa tornar inócua a demanda ou causar lesão de difícil reparação. Impossibilidade, também, de dar caráter satisfativo à cautelar, antecipando a prestação jurisdicional de direito material. Improcedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. êxito no processo. Possibilidade. Negligência do advogado. Prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Bloqueio da conta no Facebook. Restabelecimento do serviço no curso do processo. Ausência de prova de violação dos «termos de serviço ou da «política comercial do aplicativo. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$8.000,00. Lucros cessantes não comprovados. Recurso da Autora parcialmente provido e o da Ré desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Alegações de máculas formais. Afastamento provisório. Regular. Ausência de materialidade. Dilação probatória. Sustação do processo disciplinar até o deslinde da ação penal. Separação das esferas.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação de processo disciplinar instaurado contra policial militar estadual; recurso ordinário contra a aplicação da penalidade já foi apreciado pela Segunda Turma no RMS 40.737/PE (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.4.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR -
Vereador cassado pela Câmara Municipal de Salto em razão de importunação sexual envolvendo assessora da Câmara - Pretensão de manutenção no cargo até o final da ação judicial - Inadmissibilidade - Tutela de urgência que somente pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - Ausência de fumus boni iuris - Não se verificou nulidade insanável apta a ocasionar a nulidade do processo de cassação - Não cabe ao Poder Judiciário interferir na atuação do Poder Legislativo, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se observou - Discussão envolvendo legitimidade de participação de 2 membros da Comissão de Ética (não inclusão de suplente + alteração de um membro na comissão) que não teriam o condão de alterar o resultado final do processo, já que a votação foi unânime (9 a 0) para a cassação do autor - Comissão de Ética que tem caráter permanente e previsão constitucional e regimental, não se consubstanciando em Tribunal de Exceção - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS DOIS ANOS DE USO. AS RÉS ALEGARAM QUE O DEFEITO E A PERDA DA GARANTIA DECORRERAM DO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO POR ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA PELO FABRIANTE. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VERACIDADE DO LAUDO APRESENTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.
1.Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embora a regra estatuída no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, IV preveja apenas efeito devolutivo da apelação contra sentença que julga ação cautelar, excepcionalmente, sendo relevante a fundamentação e havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, cabível ao relator conferir efeito suspensivo ao recurso, conforme permissivo do art. 558 do mesmo dispositivo, sob pena de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Reparação civil por danos morais. Valor mínimo fixado pela sentença condenatória. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessária. Recurso especial provido. Execução provisória. Deferimento.
«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV do, Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PLATAFORMA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV. Efeito genérico da condenação. Inocorrência. Pedido do ofendido, intervindo como assistente no processo, trazendo razoável início de prova para a pretensão e possibilitando estabelecer o contraditório. Necessidade, sob pena de somente em ação indenizatória cível ser possível fixar o «quantum da reparação,que não pode ser ato de puro arbítrio do juízo. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização fixada na forma do CPP, art. 387, IV.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Complementação de benefício previdenciário. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Pedido de tutela de urgência indeferido. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Teses que foram examinadas e debatidas nas razões da decisão monocrática e do acórdão embargado. Ausência de omissão.
«1. Recurso em que o embargante alega, sem razão fundada, omissão do acórdão no que tange ao exame da não incidência da súmula 7/STJ e possíveis omissões no acórdão do tribunal de origem. A decisão monocrática inicialmente agravada e o acórdão ora embargado analisaram suficientemente os temas, com a solução que lhes pareceu adequada à lide: ausência de conduta ilícita a ensejar reparação civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Diminuição da prestação pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que a pena restritiva de direito imposta é suficiente à prevenção e reparação do delito. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de diminuição da pena pecuniária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DETENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.
Ação movida por policial militar para anular ato administrativo de punição com pena de detenção, anular a transferência para o 14º BPM e ressarcir o dano moral sofrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Funcionário público estadual. Reintegração ao cargo. Ex-papiloscopista policial. Acusada de exigir ou de aceitar vantagem indevida para antecipar emissão de RGs. Condenação penal, posteriormente declarada nula, ante a ocorrência de prescrição. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Comissão que concluiu pela demissão da servidora a bem do serviço público. Impossibilidade do Judiciário interferir nas decisões administrativas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada processo 0000209-69.2022.5.11.0000, que negou provimento ao agravo interno, mantendo, dessa forma, a decisão que indeferira a respectiva liminar e, por conseguinte, a determinação de imediata reintegração no emprego do terceiro interessado, deferida na Reclamatória Trabalhista 0000097-35.2022.5.11.0151, antes do trânsito em julgado da decisão. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz da Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 desta Corte Superior, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, tampouco situação extrema ou excepcional a alicerçar a adoção de medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, a fim de assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Primeiro, porque a decisão impugnada foi proferida com amparo nos dispositivos legais que normatizam a questão e à luz da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista; e, segundo, porque, nos termos da mencionada decisão, o recurso ordinário interposto nos autos do processo 0000848-85.2021.5.11.0012, no qual se discute a legitimidade da constituição do SINDIFLU, não foi provido, sendo que o recurso de revista interposto teve seguimento denegado, a robustecer a conclusão de estabilidade do terceiro interessado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novo título prisional e superação do excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A superveniência de sentença condenatória supera o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE DEPAROU COM OBSTÁCULO AO ACESSO À INTEGRA DO PROCESSO, A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, FUNDADO NO QUE REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM LHE RESTITUÍSSE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE LHE FOI NEGADO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA TIVESSE ENFRENTADO VICISSITUDE NO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUESTÃO, QUE ESTÃO EM TRÂMITE SOB O FORMATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADA, PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STF. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade para promoção, no Juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: CPP, art. 68, ainda constitucional (RE 135.328): processo de inconstitucionalização das leis.
«A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia «ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição - ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada - subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fática que a viabilizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, coação no curso do processo, exercício arbitrário, desobediência à decisão judicial, corrupção passiva, falso testemunho e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. União. Ação coletiva. Auxílio-emergencial. Lei 13.982/2020, art. 2º. Direito da mulher provedora de família monoparental a recebimento de duas cotas. Pretensão de extensão deste direito aos homens. Limites da interferência do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. Lei 8.742/1993, art. 22.
«- Embora seja do Executivo e do Legislativo a atribuição de formular e implantar as políticas públicas, é bem verdade que não pode o Poder Judiciário, em nome do princípio da separação dos poderes, deixar, em algumas situações, de se pronunciar quando provocado. Cabe de fato ao Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, em face do qual não se admite qualquer alegação de irresponsabilidade por impossibilidade (reservado possível). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria instituição responsável pelas perícias criminalística e médico-legal. 3. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação, pelo poder constituinte decorrente, do princípio da separação de poderes, tendo em vista que, em se tratando de Emenda à Constituição estadual, o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Loteamento rural clandestino. Ilegalidades e irregularidades demonstradas. Omissão do poder público municipal. Dano ao meio ambiente configurado. Dano moral coletivo. Cabimento. Embargos de divergência do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.
«1 - Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do espólio de Aldair Ferreira Tavares e do Município de Uberlândia/MG, postulando a regularização e reparação ambiental e patrimonial pela constituição de loteamento irregular e clandestino à margem do Rio das Pedras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria versada no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória concedida pelo Juízo de origem para determinar a inclusão da parte autora no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória concedida pelo Juízo de origem para determinar a inclusão da parte autora no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS. DECLIVIDADE NATURAL DO TERRENO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote