(DOC. VP 195.9240.2013.1500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novo título prisional e superação do excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória supera o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2 - De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, «a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado» (HC 288.176/SP/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, julgado em 25/11/2014). 3 - Agravo não prov

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