(DOC. VP 200.7803.0000.3000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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