Jurisprudência sobre
separacao do processo

551 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA. Lei 9.099/1995, art. 89, §3º E §4º. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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552 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... (Continua)

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553 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO.

124861168-PJe) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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555 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o CPP, art. 387, IV, pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo aos réus, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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556 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA DISPENSA. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À ESTABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, ITEM I, DO TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Cinge-se a controvérsia em dirimir se o desconhecimento do estado de gravidez da trabalhadora por parte da empregadora constitui obstáculo para o deferimento da estabilidade na hipótese de dispensa. Na hipótese, ao que sobressai da decisão regional, é incontroverso o fato de a reclamante ter sido dispensada quando estava grávida, embora a gravidez não fosse de seu conhecimento nem da reclamada. A ciência do empregador ou não do estado gravídico da trabalhadora em nada altera o seu direito à estabilidade provisória. À luz do item I da Súmula 244/STJ, não é indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a ciência da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim, tendo sido confirmado, mesmo que posteriormente, que a gestação ocorreu durante o período de vigência do contrato de trabalho, a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, independentemente da ciência do empregador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para o direito à estabilidade, porquanto esse direito, objetivamente, visa à tutela principalmente do nascituro. Portanto, é condição essencial para que seja assegurada integralmente essa estabilidade à reclamante tão somente o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, o que, in casu, foi reconhecido pelo Tribunal Regional. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. SANITÁRIOS SEM SEPARAÇÃO DE SEXO. NORMA REGULAMENTAR 18 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional decidiu, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, que « ficou comprovado através da instrução probatória, a existência de sanitários sem separação de sexo, em violação a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho e Emprego 18, no seu item «18.4.2.3 ao tratar das condições sanitárias estabelece que as instalações sanitárias deverão ser separadas por gênero «. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, de que existiam, separadamente, banheiros masculinos e femininos, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), em conformidade ao que foi estabelecido no incidente - Lide que envolve discussão sobre a legalidade da inscrição do nome do devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome e sobre a caracterização de dano moral - Solução que depende do julgamento do incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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558 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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559 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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560 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Roubo majorado. Violação do art. 65, III, d do CP. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Precedentes. Aplicabilidade mantida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE SUA COMORBIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA HERDEIRO, E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS (INDEXADORES 1149 E 1152). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE ALEGA QUE O HOSPITAL SANTA CASA DE MACEIÓ, QUE ESTAVA CREDENCIADO NO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POSSUÍA TODAS AS CAPACIDADES TÉCNICAS ESSENCIAIS PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, ENQUANTO O HOSPITAL NOVE DE JULHO NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA. REFUTA A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE HOME CARE E DE CUIDADORES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELATÓRIOS E PEDIDOS MÉDICOS DE INDEX 35 QUE COMPROVAM A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE REALIZAR O TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO AUTOR, QUE NECESSITOU SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CAPTURAS DE TELA DE INDEXADORES 43 E 46 EM QUE HÁ INDICAÇÃO DA UNIMED COMO CONVÊNIO DO HOSPITAL PARA QUE A AUTORA PRETENDIA SER TRANSFERIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. AUTORA QUE VEIO AO ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". ENUNCIADO DA SÚMULA 343, A INTERPRETAÇÃO DE QUE A COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SÓ SERÁ ALTERADA CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HOME CARE QUE, DE ACORDO COM O STJ, CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE MERECE SER MANTIDA, VISTO QUE O ATENDIMENTO DOMICILIAR REPRESENTA UMA EXTENSÃO NATURAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO UMA PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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563 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. IRRESISIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Trata-se de embargos à execução fiscal com objetivo de obtenção do cancelamento da multa imposta pelo PROCON/RJ, em virtude da ausência de notificação no processo administrativo, violando o direito de defesa. ... (Continua)

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565 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Aceitação que não implica em renúncia ao mandamus. Manutenção do interesse. 3. Reparação do dano. Inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. Incompatibilidade do incidente com o writ. Constitucionalidade assentada pelo STF. Inq 1.055/AM qo. Instituto que não viola o princípio da não culpabilidade. 4. Reparação do dano. Condição imprescindível do sursis processual. 5. Prazo de 180 dias para reparar o dano. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de inclusão de outras condições. Resprepetitivo 1.498.034/RS. 6. Ausência de livre manifestação. Alegação vazia. Condições aceitas na presença de advogado constituído. Não manifestação de irresignação. Vício de vontade não demonstrado. Conduta contraditória do paciente. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ISSQN. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL NULIDADE DAS CDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

No caso em exame, o agravante propôs ação anulatória de lançamento fiscal, cumulada com pedido de reparação de danos, insurgindo-se contra a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e protesto de CDAs relativas ao ISSQN do período de 2019 a 2021. ... (Continua)

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567 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.

«1. O acórdão recorrido consignou: «O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique. ... (Continua)

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568 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para discussão do contrato questionado - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Hipótese, no entanto, que conforme recomendação contida no Comunicado CG 02/2017, havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com poderes específicos para a presente demanda, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca da ação, providência que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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569 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Culpa do réu e nexo causal definitivamente decididos no processo criminal. Impossibilidade de discussão sobre referidos temas, na forma da Lei (CCB, art. 935, artigos 575, inciso IV e 584, inciso II, do Código de Processo Civil, CP, art. 91, inciso I e CPP, art. 63). Liquidação. Laudo pericial bem produzido. Autora com múltiplas fraturas e seqüelas. Aferição de incapacidade para o trabalho e de cicatrizes permanentes no corpo da vítima. Manutenção das verbas (pensão mensal e dano moral) mantidas. Recurso improvido.

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570 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Decisão que declarou extinta a punibilidade da acusada, após a suspensão condicional do processo, por já haver expirado o prazo do benefício. Insurgência ministerial. Acolhimento. Necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental. Lei 9.605/98, art. 28. Recurso do Ministério Público provido.

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571 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão de condenação do Município de São José do Rio Preto ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, ante acidente sofrido pelo autor, ocasionado por veículo do réu. Sentença com julgamento citra petita. Demonstrada a possibilidade de intervenção de terceiros no processo, nos termos do CPC, art. 125, II. Ausência de decisão sobre a denunciação da lide formulada pelo réu na contestação. Declarada a nulidade em parte do processo, para que possa ocorrer o exame do referido requerimento, com o proferimento de decisão fundamentada. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o exame do pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Recursos prejudicados.... (Continua)

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572 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - HABILITAÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONTROVÉRSIA ENTRE FILHO MENOR DO FALECIDO E «VIÚVA SEPARADA DE FATO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DELIBEROU A RESPEITO - ADVENTO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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573 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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574 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FURTO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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575 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente Desembargador Relator Doutor Edilson Fernandes, no Agravo de Instrumento 1.0024/07/386405-0/000, que determinou a conversão do recurso à forma retida. ... (Continua)

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576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que declinou da competência, sob argumento de que, tendo a ação sido praticada na internet, que abrange todo o território nacional, deve ser competente o juízo de onde o autor tomou ciência do ato, no caso, a cidade do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INÉRCIA DO AUTOR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

ato citatório constitui pressuposto de existência e de desenvolvimento regular do processo para o ingresso do réu na relação processual, conforme determina o § 2º do CPC, art. 240, cabendo ao autor da demanda adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. ... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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580 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELA IMPETRANTE QUANDO CASADA COM O «DE CUJUS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO EXISTÊNCIA DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NA SÚMULA 377/STF QUE DEVE OCORRER NAS VIAS ORDINÁRIAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC

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581 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reparação do dano. Incapacidade financeira. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acusado não possuía capacidade financeira para ressarcir o dano, o exame da tese recursal, no sentido de que tal impossibilidade deve ser comprovada, não bastando a mera alegação de hipossuficiência, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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583 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE AÇÃO PENAL DE 0058816-40.2018.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO E AÇÃO PENAL DE 0183271-14.2017.8.19.0001. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 QUE POSSIBILITA A SEPARAÇÃO DE DETERMINADOS PROCESSOS. PRECEDENTES. NO FEITO QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO FORAM DENUNCIADOS PERANTE A 39ª VC DA CAPITAL, 05 RÉUS, PELO COMETIMENTO DE UM CRIME DE ESTELIONATO CONTRA 01 VÍTIMA. NO FEITO PERANTE A 3ª VC DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS (DENTRO OS QUAIS OS REFERIDOS 05 DENUNCIADOS) POR CENTENAS DE CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA MAIS DE 500 VÍTIMAS, APURADA ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS TRARIA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS, EM DIVERSAS CIDADES, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, DEVENDO SER MANTIDA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação sem condenação em custas e sucumbência. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA QUE SE RECONHEÇA A SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA NA PESSOA DA CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO RECUSA INJUSTIFICADA PELO LOCADOR QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DE SUA EX-COMPANHEIRA, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONSIGNA QUE A GARANTIA LOCATÍCIA DE SEGURO-FIANÇA AINDA SE ENCONTRA VIGENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDOS DE ESPÉCIE SUBSIDIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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586 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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587 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crimes militares de desrespeito a superior e recusa de obediência. CPM, art. 160 e CPM, CPM, art. 163. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à separação de poderes e ao devido processo legal. Inovação recursal. Inviabilidade. Alegação de violação ao princípio da insignificância. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF (ai 1747.522 tema 183/STF). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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588 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Poder legislativo estadual. Processo administrativo e norma regimental. Interpretação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Tema 1.120 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a fundamentação de que a decisão está em conformidade com o Tema 1.120 do STF. 1.2. A parte agravante alegou ser evidente a violação constitucional a exigir apreciação, pelo Poder Judiciário, da lisura de processo administrativo disciplinar perpassado no âmbito do Poder Legislativo Estadual.... (Continua)

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589 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação individual de reparação de danos morais decorrentes de danos ambientais. Contaminação de metais pesados na Região do Alto do Vale do Ribeira (PR). Decisão agravada que determina a suspensão da ação. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Existência de ação coletiva que versa sobre a mesma pretensão de direito individual homogêneo. Controvérsia multitudinária. Possibilidade de suspensão, de ofício, da ação individual, mesmo antes da citação da parte ré, até o julgamento definitivo da ação coletiva. Precedentes. CPC/2015, art. 313.

«1. «Ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 28/10/2009). ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória. Adjudicação em processo de inventário. Ordem de vocação hereditária. Inobservância. Cônjuge. Separação convencional de bens. Condição de herdeiro necessário.

«1 - É assente na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.829, I. ... (Continua)

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591 - TRT3. Internet. Processo. Princípio da conexão. Princípio da conexão. Os autos estão no mundo virtual.

«Na atual era da informação em rede, na qual o "poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os fluxos do poder" (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com o advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão.... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada e condicionou a análise do pedido de levantamento de valores à comprovação do trânsito em julgado no processo principal - Pleito de deferimento de levantamento dos valores - Agravo em Recurso Especial interposto pela agravada pendente de julgamento nos autos da ação de liquidação de sentença - No mais, não se constata que o levantamento possa causar à agravada grave dano de difícil ou incerta reparação, pois não há prova nesse sentido nos autos - Decisão reformada para permitir a análise do pedido de levantamento de valores antes do desfecho do recurso pendente - Recurso provido... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASSAGEM AÉREA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - AGRAVANTE SUELI QUE, EMBORA AFIRME QUE RECEBA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO-MÍNIMO, TROUXE EXTRATOS BANCÁRIOS CUJA ANÁLISE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AGRAVANTE NATALY QUE, POR SUA VEZ, POSSUI MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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594 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

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595 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.

«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença de procedência em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais. Autora necessita de cirurgia urgente para retirada dos ovários. Recusa do hospital em marcar a cirurgia devido a erro no código da guia, cuja correção depende do convênio médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a necessidade de inclusão da operadora NotreDame Intermédica S/A. no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir  3. A Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda é administradora de benefícios e não possui legitimidade para autorizar procedimentos médicos, conforme Resolução Normativa 515/2022 da ANS. 4. O Hospital São Francisco de Assis não pode ser responsabilizado pela emissão errônea das guias, atribuição exclusiva da operadora NotreDame Intermédica S/A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão no polo passivo da operadora do plano de saude:  1. Administradora de benefícios não possui legitimidade para autorizar procedimentos médicos. 2. Hospital não pode ser responsabilizado por erro na emissão de guias de autorização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Resolução Normativa 515/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003054-42.2022.8.26.0565, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1016178-98.2023.8.26.0002, Rel. Giffoni Ferreira, j. 23/01/2024... (Continua)

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597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de superação do verbete 182/STJ. Argumento que não elide o não conhecimento do agravo. Desvirtuamento da lógica do ordenamento recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente pugnar pela superação do referido entendimento, sob pena de se desvirtuar a lógica do ordenamento recursal, o que tem se buscado coibir. ... (Continua)

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598 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

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599 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no dec orrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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