(DOC. VP 979.7369.6768.0153)

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FURTO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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