Jurisprudência sobre
separacao do processo
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301 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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314 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. ... ()
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315 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM PROCESSO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO COMPROVADO. CONDUTA ADMINISTRATIVA ESTATAL OMISSIVA E COMISSIVA. ERRO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO, QUE APENAS PROMOVEU A BUSCA DOS DADOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR PELO NOME INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE APENSAR OS PROCESSOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE REVISÃO DE ALIMENTOS, O QUE PODERIA EVITAR O TRANSTORNO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00. SENTENÇA CASSADA E REFORMADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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317 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA SUA CONCLUSÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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318 - TJMG. Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.
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319 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE, PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE ENVOLVAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.
QUESTÃO SUSCITADA NO TEMA IRDR 51/TJSP: A) «ABUSIVIDADE OU NÃO NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA E; B) «CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO". AGRAVO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO INCIDENTE, SEJA PORQUE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ESTÁ ESTRUTURADA NÃO SÓ NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AMPLITUDE DA QUESTÃO JURÍDICA ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CADASTRO NO «SERASA LIMPA NOME, COM IMPACTO NÃO SÓ NAS AÇÕES CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, COMO TAMBÉM NAS DEMANDAS CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS ENVOLVENDO CADASTRO DE DÉBITO NO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A SIMILITUDE DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NA CAUSA COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO INCIDENTE PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE ENVOLVAM IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.
QUESTÃO SUSCITADA NO TEMA IRDR 51/TJSP: A) «ABUSIVIDADE OU NÃO NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA E; B) «CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO". AGRAVO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO INCIDENTE, SEJA PORQUE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA ESTÁ ESTRUTURADA NÃO SÓ NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AMPLITUDE DA QUESTÃO JURÍDICA ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CADASTRO NO «SERASA LIMPA NOME, COM IMPACTO NÃO SÓ NAS AÇÕES CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS NA INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO, COMO TAMBÉM NAS DEMANDAS CUJAS CAUSAS DE PEDIR ESTÃO ESTRUTURADAS EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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323 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 7050/12 de Guarulhos. Ofendido o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de competência do chefe do executivo por ter a câmara municipal iniciado o processo legislativo, flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo que padece de vício formal. Procedência decretada.
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Alegação de ilegalidade do desmembramento do processo e da prisão preventiva. Falta de isonomia com a corré. Excesso de prazo.
«1. Se o Colegiado já se manifestou acerca de temas suscitados na impetração, não há por que discutir novamente as questões. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Dano moral. Caracterização. Valor. Vício de fabricação do produto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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328 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS 777 E 778/2023 DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.
Ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carapebus, na qual se questiona a validade de duas leis municipais resultantes de projetos de lei aprovados por vereadores que se reuniram após o encerramento da sessão ordinária. ... ()
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329 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reparação imediata do dano. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa do exame pericial. Excepcionalidade. Justificada.
«1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que «o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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330 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -
direito constitucional e administrativo - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, não preenchidos. 2. A parte embargante, no caso concreto, é beneficiária da justiça gratuita, autorizando a dispensa de garantia. 3. Porém, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, igualmente, não preenchidos. 4. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 5. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são passíveis de invalidação, apenas e tão somente, na hipótese de presença de irregularidade, ilegalidade, nulidade ou abuso de poder, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 6. Reprovação da respectiva Prestação de Contas anual da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, no exercício de 2.019 e a consecutiva imposição de sanção de restituição de valores, pelo referido Órgão de Contas. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta na exigência executiva ora questionada, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor à execução de título extrajudicial, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte embargante, desprovido... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.
«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. ... ()
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332 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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333 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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334 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta aos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.... ()
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336 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- APONTAMENTO INDEVIDO- PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300- AUSÊNCIA
-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - - Pedido de tutela de urgência para suspensão da publicidade do apontamento mantido em nome da autora- Probabilidade do direito- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Inexistência: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e risco de dano, à luz do CPC, art. 300 - Indícios de exigibilidade. ... ()
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337 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 80 - Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de determinar a separação dos processos - reunidos por força de conexão de crimes - , atendendo a razões de mera conveniência judicial. ... ()
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339 - TJMS. Medida cautelar inominada. «Periculum in mora. Conceito que tem a ver com a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e não com a simples morosidade do processo principal. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).
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340 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Art. 66 do CPC/15. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Matérias distintas em exame perante juizos competentes. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ... ()
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341 - TJRJ. Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.
«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do CCB/1916, art. 261 do CCB/16 e do CCB/2002, art. 1.657. Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código Civil vigente no momento da liberalidade. Desnecessidade da outorga conjugal. Bem que, adquirido antes do casamento, não era comum e nem estava sujeito à meação. Declaração equivocada do estado civil pela doadora que não prejudicou qualquer direito do autor, o qual sequer alegou na inicial violação de legítima. Comunicação entre advogado e cliente que, na prática, nem sempre é tão simples quanto se possa supor. Autor que sequer era nacional, dificultando a localização de familiares. Determinação de expedição de ofício à OAB que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser excluída. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... ()
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342 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.640/1998 do estado de Santa Catarina. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Concessão de vale-transporte a servidores públicos, independentemente da distância do deslocamento. Usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo reservado, notadamente, ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva em 13.05.08. Excesso de prazo justificado. Processo complexo com pluralidade de réus (3 pessoas) e de vítimas (3). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Andamento regular do processo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do Súmula 21/STJ.... ()
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344 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ausência de alteração do pedido após a citação do ente público - Ocorrência de simples adequação do tratamento da patologia, sem alteração da causa de pedir e sem ofensa ao CPC, art. 329 - Tema 1234/STF que não impede a concessão da tutela de urgência. ... ()
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345 - STJ. Execução penal. Constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º. 2 - Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para progressão. Impossibilidade. Revisão criminal contra o réu. 3 - Observância ao devido processo legal. Reparação que deve constar da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem em maior extensão. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 515, VI. CP, art. 33, § 4º. CP art. 91, I. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 63. CPP, art. 64. CPP, art. 387, IV. Lei 8.429/1992, art. 5º.
1 - «É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito». (AgRg no REsp. 1786891, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020). ... ()
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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança em que a companheira de anistiado político já falecido busca o recebimento de valores retroativos concernentes à reparação econômica que foi conferida ao de cujus pela Portaria MJ 3.533/2004, indicando como ato coator a notificação encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, comunicando que o prosseguimento do processo para pagamento dos valores postulados depende da formalização da adesão à forma e às condições estabelecidas pela Lei 11.354/2006. ... ()
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347 - STJ. Tributário. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Reintegra. Crédito adicional de 2%. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.
1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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348 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, reparação de danos materiais e obrigação de fazer. Legitimidade passiva não reconhecida. Recibos de pagamento do aluguel assinados pela autora que indicam, como locatária, pessoa jurídica da qual o réu é sócio. Transação parcial do objeto do processo que não se presta como confissão do réu para figurar, como pessoa física, no pólo passivo da lide, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da autora improvido.
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE VALORES -INVESTIMENTOS REALIZADOS - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - PROCESSO EXTINTO. 1.
Havendo a parte apelante se insurgido especificamente contra os fundamentos da sentença, não se pode falar em infringência ao princípio da dialética processual. 2. O Código Civil em seu art. 206, §3º, V estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de reparação civil.... ()
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350 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior. Não reparação do dano. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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