(DOC. VP 240.3220.6797.2600)

STJ. Tributário. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Reintegra. Crédito adicional de 2%. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a saber, quanto à separação de poderes, matéria insuscetível de

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