(DOC. VP 394.8366.6845.2367)

TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS 777 E 778/2023 DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.

Ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carapebus, na qual se questiona a validade de duas leis municipais resultantes de projetos de lei aprovados por vereadores que se reuniram após o encerramento da sessão ordinária. Arguição de inconstitucionalidade formal, diante do questionamento da formação do projeto de lei. Inconstitucionalidade formal que derivaria da inobservância do processo legislativo previst

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