(DOC. VP 148.2490.4004.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Alegação de ilegalidade do desmembramento do processo e da prisão preventiva. Falta de isonomia com a corré. Excesso de prazo.

«1. Se o Colegiado já se manifestou acerca de temas suscitados na impetração, não há por que discutir novamente as questões. 2. Ao apreciar o HC 280.709 e o HC 297.684, a Sexta Turma não visualizou a existência de constrangimento ilegal nem em relação aos fundamentos da custódia cautelar decretada no processo principal nem relativamente à separação dos feitos e à alegada ofensa ao CPP, art. 402. Afora isso, os autos, no ponto, estão insuficientemente instruídos. 3. O Trib

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