(DOC. VP 628.8058.1192.4181)

TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu desc

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