(DOC. VP 240.6100.1319.5984)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador explicitou a ausência de flagrante ilegalidade no decreto prisional e a carência de elementos indicativos de teratologia, abuso de poder ou risco de perecimento ou dano grave e de difícil reparação ao direito do paciente, aptos a ensejar o deferimento da medida pleite

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