Jurisprudência sobre
separacao do processo

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve erro na extinção do processo sem resolução do mérito diante da presença de novos pedidos aditados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira cedente possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, apesar da cessão do crédito a terceiro, é responsável pela existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, especialmente perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. (ii) A presença de novos pedidos, aditados à inicial, não contemplados pela r. sentença, indica que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença terminativa, com retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação. Ação na qual a autora reclama participação na herança daquele que seria seu pai biológico e que reconheceu a paternidade no registro de nascimento. Requerente que em razão da separação de seus ascendentes teve lavrado novo registro de nascimento, com alteração de dados e supressão do nome do genitor biológico. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com reconhecimento de inépcia da petição inicial. Anterior acórdão que afastou a extinção do processo e apreciou o mérito, declarando a condição de herdeira da autora. Provimento de Recurso Especial para anular o acórdão, determinando novo julgamento, afastada a existência de causa madura. Acolhimento da apelação para afastar a extinção do processo, com retomada do andamento no juízo a quo para realização da instrução e apreciação das demais questões suscitadas pelos demandados. Inicial que cumpre os requisitos formais, descrevendo os fatos e apresentando pedidos compatíveis. Matéria suscitada pelos réus e acolhida pela sentença que se liga ao mérito e não aos requisitos formais da inicial. Recurso provido.

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503 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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504 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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505 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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506 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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507 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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508 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tortura e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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510 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA.

A autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal restaram comprovadas através do registro de ocorrência, dos termos de declaração, do laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e da prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Quanto à lesão corporal praticada em face de Miguel, tem-se que o crime ocorreu em razão de erro quanto à pessoa, conforme disposição expressa do art. 20, §3º, do CP, como bem destacado pelo Juízo de Piso. No que diz respeito ao crime de ameaça, restou comprovado que o réu, ora apelante e apelado, ameaçou a vítima diretamente através de palavras de ordem, considerados os depoimentos da vítima e de seu filho. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelos delitos de ameaça e lesão corporal. Além disso, a palavra da vítima assume inquestionável importância quando se discute violência doméstica, conforme se depreende do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (STJ. Sexta Turma. RMS 70.338/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023. Info 785). E mais, a alegação de que a situação não passou de um mal-entendido e discussão familiar não obsta a configuração dos crimes de lesão corporal e ameaça. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de as condutas terem sido praticadas em circunstância de contenda entre o autor e vítima não afasta a tipicidade, eis que os delitos desta natureza tendem a acontecer justamente em eventos de discussão. Desta feita, entender contrário serviria para banalizar a violência contra a mulher e desprezar todo o empenho e a construção jurisprudencial do STJ no sentido de dar plena efetividade à Lei 11.340/2006 e responsabilização dos agressores, sempre com absoluto respeito aos corolários do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ. Corte Especial. APn 943/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/6/2024. Info 21 - Edição Extraordinária). Quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas pelos crimes do art. 129, §9º, e 147, CP, melhor sorte, portanto, não socorre à combativa defesa. Descabe, ainda, o pedido defensivo de afastamento da indenização para reparação dos danos causados às vítimas. Isto porque os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar resultam em dano moral in re ipsa, isto é, que independe de instrução probatória específica para a sua apuração (STF. Segunda Turma. ARE 1369282 AgR/SE. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023. Info 1109). Não há, portanto, que se falar em aferição da intensidade e extensão do dano. Logo, uma vez requerida a fixação da reparação civil mínima (art. 387, IV, CPP), na denúncia, pressupõe-se a participação do réu e possibilidade de contraditar o pedido. Quanto à alegação de que o Ministério Público carecia de legitimidade para requerer tal indenização, também não assiste razão à defesa, eis que o art. 68, CPP, trata tão somente da ação de execução, ao passo que a fixação do valor mínimo de reparação tem natureza jurídica de efeito extrapenal genérico da condenação. Ademais, quanto ao pagamento das custas processuais, ainda que o réu seja considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência e, portanto, é competente para sua cobrança, ou não, o Juízo de Execução, na forma Súmula 74 deste Tribunal. No que tange ao crime de ameaça, não assiste razão à acusação. Isto porque, como reconhecido pelo Juízo de Piso, não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal (STJ. Sexta Turma. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04/10/2017). Portanto, aplicável ao caso o princípio da consunção, eis que houve uma sucessão de condutas com nexo de dependência e ausência de desígnios autônomos. Em face do exposto, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos defensivo e ministerial, mantendo-se a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O SOMATÓRIO DAS PRETENSÕES FISCAIS EM CURSO, MOVIDAS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE, SUPERA O PISO ESTABELECIDO NO PARADIGMA E NO ATO REGULAMENTAR EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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512 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 ( seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 (seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO FAVORÁVEL - SUPERAÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - HABILITAÇÃO PEDIDA POR SUCESSOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (CPC/2015, art. 282, § 2º). ... (Continua)

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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE IRDR 91 TJMG - REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO FEITO VERIFICADO - RECURSO NEGADO.

Preenchido todos os requisitos para a suspensão do processo de acordo com IRDR 91 - TJMG, tem-se pela ratificação da decisão que determinou a suspensão do feito em razão do referido IRDR.... (Continua)

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517 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pagamento do débito pelo executado. CPC/1973, art. 794, I. Irresignação do exequente. Alegação de ofensa à coisa julgada, ausência de fundamentação da decisão, insuficiência do pagamento, preclusão do direito do executado de pagar, deduzindo pretensão de reparação de perdas e danos em face da mora do devedor. Desacolhimento. Preliminares arguidas que se confundem com o mérito. Ausência de manifestação do credor durante a maioria dos momentos cruciais do processo. Falta de manifestação sobre as decisões prejudiciais. Preclusão evidenciada, ante a inércia do exequente. Caracterização do «supressio, como direito subjetivo que não é exercido durante certo lapso de tempo, e que não mais poderá sê-lo. Recurso desprovido.

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518 - TJSP. Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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523 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Ausência de manifestação do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, sustentou a desnecessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.

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524 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIRMAÇÃO DO ALEGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Justifica-se a concessão do benefício em favor da apelante, pessoa jurídica, diante da constatação de que não tem possibilidade de atender às despesas processuais. 2. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício ao sócio demandado decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

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525 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 312 E ART. 251, CAPUT E §3º, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ALÉM DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE RECURSAL. AÇÃO IMPUGNATIVA AJUIZADA, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A TAIS INJUSTOS E A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATIVA AO DEVER DE REPARAR OS DANOS.

Admissibilidade da Revisional, uma vez presentificados os requisitos formais. ... (Continua)

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526 - TJSP. Recurso. Valor da causa. Impugnação. Decisão que acolheu o incidente de impugnação, não publicada no dje. Consideração do tempo transcorrido, bem como o princípio da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXviii. Superação da questão, com a análise do tema central.

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527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos morais. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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529 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa suspensa de sua atividade profissional. Corréus que não tinham ciência da existência e do desfecho do processo disciplinar instaurado pela ordem dos advogados do Brasil. Improcedência da ação de reparação de danos materiais em relação a estes corréus. Decisão mantida. Recurso não provido.

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530 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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531 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Cana-de-açúcar. Tutela cautelar. Concessão mediante prestação de caução. Admissibilidade. Receio de lesão grave e de difícil reparação. Inteligência dos artigos 799 e 804, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

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532 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC/1973, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).

«Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.... (Continua)

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533 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pretendida nulidade do julgamento por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Não aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). Reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais. Imprescritibilidade.

1 - Não há que se falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade tão-só se o referido comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, pois é evidente que se aplica a outras situações. No mesmo sentido, RE 460.971, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30/03/2007.... (Continua)

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534 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência de presos. Lei 11.671/2008. Indeferimento por inobservância do procedimento legal adequado e falta da documentação correspondente. Mérito não examinado pelo Juiz Corregedor dos presídios. Incompetência deste STJ. Conflito de competência não conhecido.

«1. Nos termos, do CPP, Código de Processo Penal, art. 114, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. A Lei 11.671/2008, em complemento, autoriza ao juízo de origem suscitar o conflito de competência ao Tribunal quando rejeitado o pedido de transferência do preso para o presídio federal (art. 9º) ou quando rejeitado o pedido de renovação de sua permanência (art. 10, § 5º). ... (Continua)

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536 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Morte da parte autora no curso do processo. Transmissibilidade do direito patrimonial. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial em ação de indenização movida por passageira em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte coletivo, por alegada conduta negligente de motorista, que fechou a porta de desembarque do ônibus de forma precipitada. A parte autora faleceu no curso do processo, sendo ora representada por seu Espólio. ... (Continua)

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538 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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539 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514 ou do Lei 11.343/2006, art. 55. 2. Adoção do rito comum. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Prova ilícita. Dados armazenados no celular. Existência de mandado de busca e apreensão. 4. Pedido de desmembramento. Processo em trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... (Continua)

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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. O TEMA EM QUESTÃO FOI AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO 1225, EM QUE ORDENADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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541 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput, 607, «caput, 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.

«Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, «caput) foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do processo nem a do julgamento do paciente, realizados com observância dos meios de defesa postos à sua disposição pela lei. A eventual injustiça que poderia advir ao paciente, relativamente ao resultado do novo julgamento do co-réu, poderá ser corrigia, a qualquer tempo, por revisão criminal (CPP, arts. 621, I e III, 626 e 627) e; em alguns casos, por «habeas corpus, recursos que afastam os fundamentos da impetração.... (Continua)

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542 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Existência de processo penal. Inocorrência. Termo inicial a partir do trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

««O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (Decreto 20.910/32. art. 1º). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese ajuizamento de ação penal, será o trânsito em julgado da sentença nesta ação, e não a data do evento danoso, já que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria (REsp 442.285/RS, Rel. Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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543 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impossibilidade - Ausência de risco grave ou de difícil reparação - Ação indenizatória em razão de acidente grave na Rodovia Regis Bitencourt - Atribuição apenas de efeito devolutivo, pois os recursos não impedem a eficácia das decisões (CPC, art. 995, caput) - Indeferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

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544 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de reparação de danos em prédio urbano. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.

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545 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento. Alegação do réu de isenção das despesas condominiais. Descabimento. Ausência de prova convincente que pressupõe formação do processo e o contraditório, o que não causa lesão de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso de agravo não provido.

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546 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR - ASTREINTES - POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 3º - SUPERAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 743/STJ.

A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Inteligência do CPC, art. 537, § 3º.... (Continua)

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548 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - DECOTE DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Conforme sedimentado pelo STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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549 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... (Continua)

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550 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... (Continua)

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