(DOC. VP 348.1229.6216.7886)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR - ASTREINTES - POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, § 3º - SUPERAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 743/STJ.

A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Inteligência do CPC, art. 537, § 3º.

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