(DOC. VP 241.1011.1526.7463)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pretendida nulidade do julgamento por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Não aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). Reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais. Imprescritibilidade.

1 - Não há que se falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade tão-só se o referido comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, pois é evidente que se aplica a outras situações. No mesmo sentido, RE 460.971/RS/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30/03/2007. 2 - Aos casos de reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais, ocorridos principalmente à época do Regime Militar, não se aplica a prescrição quinquenal prevista n

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