Jurisprudência sobre
separacao do processo

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a imissão liminar dos agravantes na posse do imóvel, bem como o depósito das parcelas do contrato nos autos do processo. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Circunstâncias do negócio que não estão elucidadas. Proprietário do imóvel que é pessoa distinta dos agravados, sendo questionável a possibilidade de transferência direta da propriedade aos agravantes. Ausência de prova definitiva acerca do pagamento da entrada combinada. Inexistência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Consequências apenas patrimoniais. Receio da parte que, por si só, não justifica a consignação das quantias referentes ao contrato nos autos do processo. Decisão que, ademais, determinou o bloqueio da matrícula do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

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952 - STF. Constitucional. Lei que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Determina que os valores sejam repassados à conta única do Tesouro Nacional. Alegada violação ao princípio de separação dos poderes, da isonomia e devido processo legal. Remuneração dos depósitos pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Rentabilidade superior ao sistema anterior à Lei 9.703/1998. Ausência de plausibilidade jurídica. Liminar indeferida.

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953 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Policial militar. Inobservância do devido processo legal. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C AÇÃO DE REGRESSO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, sob o fundamento de que sua condição financeira não demonstrava hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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957 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA PÓS DIVÓRCIO - art. 669, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS SONEGADOS PELO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO - PERÍODO DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO - art. 1.683 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de sobrepartilha quando a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que a aquisição dos bens apontados como sonegados no momento da decretação do divórcio coincide com o período da constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal. Não há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a situação patrimonial da parte requerente revela-se incompatível com a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros.... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de bem móvel (veículo automotor) - Reintegração de posse, com pedido de reparação de danos - Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica - Presunção de veracidade de insuficiência econômica que apenas se aplica à pessoa natural - Exegese do art. 99, parágrafo 3º, do CPC - Existência «in casu de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente, observados os valores envolvidos no caso concreto - Agravante que embora esteja sem atividade comercial, não efetuou a baixa formal e não demonstrou a destinação ofertada aos seus ativos, de relevante extensão. Balanço patrimonial, outrossim, que indica condição econômica apta a possibilitar arcar com as custas e despesas do processo - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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959 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar Municipal 4.111, de 4 de outubro de 2023, do Município de Andradina, que «Isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos e processos seletivos da Administração Municipal direta e indireta, fundacional e empresas públicas municipais. - Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes - Inocorrência - Lei de natureza tributária que se encontra no âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal - Competência concorrente - Falta, porém, de estimativa de impacto orçamentário - Artigo 113 do ADTC aplicável aos Estados e Municípios - Revisão do posicionamento adotado por este C. Órgão Especial na esteira dos recentes julgados da Suprema Corte - Vício no processo legislativo configurado - Precedente - Ação julgada procedente

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960 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos morais cumulada com lucros cessantes e pensão por incapacidade física proposta contra o Estado. Ajuizamento fora do prazo prescricional de cinco anos aplicável às ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto 20910/1932, art. 1º). Processo julgado extinto, com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 269, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Recurso improvido.

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961 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Reparação de dano material. Pedido expresso na denúncia com indicação do valor do dano suportado pela vítima. Viabilizado o exercício da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de teratologia. Negativa de prestação jurisdicional. Processo arquivado sem julgamento do mérito. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, SENDO QUE UM NA FORMA DO ART. 14, II, E NO art. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e um agente ainda não identificado, em um primeiro momento, mediante emprego de arma de fogo, tentaram roubar o automóvel VW FOX da vítima Rodrigo Chaves dos Santos que logrou êxito em fugir do local com seu veículo. Diante da frustação na execução do roubo retromencionado, o apelante, ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, em concurso com seu comparsa, e com emprego de arma de fogo, subtraiu da vítima Elves Anderson de Souza Cerqueira a motocicleta YAMAHA FAZER preta placa LUI 8C26. Não há dúvida. Os atos infracionais praticados pelo apelante são gravíssimos. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Magistrada prolatora da sentença combatida: A prática de infração análoga a crime de roubo circunstanciado pelo adolescente acima qualificado demonstra, cabalmente, que o mesmo necessita de medida extrema de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também, e principalmente, o próprio adolescente em conflito com a lei, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos, de modo a livrar-se de um possível futuro na vida criminosa, quando atingir a maioridade penal. É evidente que esse lugar de acolhimento e educação, de forma ideal, seria junto à sua família. Todavia, no caso vertente, evidencia-se das circunstâncias da infração que o núcleo familiar do adolescente se tornou omisso ou negligente, não tendo condições, por ora, de prover as necessidades socioeducativas do mesmo, o que justifica a adoção da medida extrema da restrição da liberdade. Some-se a isso o fato de que o/a (s) adolescente(s) está fora da escola, o que demonstra a total falta de controle da família sobre o/a (s) mesmo/a (s), dificultando a possibilidade de uma melhora nas escolhas que venha(m) a tomar na sua vida ou de perspectiva de futuramente ser (em) inserido/a (s) no mercado de trabalho. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade dos crimes cometidos pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Liminar deferida. Requisitos. Análise. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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966 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 134324161 DO PROCESSO ORIGINÁRIO -

PJe) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA: (I) CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; e (II) LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. Inicialmente, cabe destacar que postergar a apreciação do requerimento de tutela de urgência equivale ao indeferimento. Sendo assim, a decisão recorrida é impugnável pela via do agravo de instrumento. No caso em tela, deve-se apreciar o feito sob a ótica do CPC, especificamente por seu art. 99, §2º. Na espécie, há documentação demonstrando que a Requerente ostenta condição de carência para o efeito de obtenção do benefício pelo qual pugna. Vale destacar, ainda, conteúdo probatório dos indexadores 133635911 e 133635912 (PJe), pelos quais se conclui que o rendimento líquido mensal auferido pela Suplicante é inferior a dez salários mínimos. Sabe-se que o perfil acima, interpretado em conjunto com outros elementos, está em consonância com os parâmetros deste Tribunal para concessão do benefício pleiteado. O caso em apreço trata da possibilidade de efetivação de descontos no contracheque da Demandante, em valor superior a 30% de sua renda, com vista à amortização de dívidas contraídas com os Demandados por intermédio de mútuos consignados. O r. Juízo a quo indeferiu o pleito antecipatório. Demonstrou a Requerente sua situação financeira. Observa-se que os descontos em discussão totalizam 59% de seus vencimentos líquidos. Com efeito, os proventos são meio de sobrevivência, e os descontos impugnados estão em desacordo com os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, na medida em que comprometem boa parte da remuneração da Suplicante. Saliente-se, ainda, que não se afigura lícito às instituições financeiras, ainda que sob o manto de cláusula contratual permissiva, apropriarem-se dos proventos percebidos por seus mutuários, sob alegação de compensação de dívida, sob pena sob pena de violação do disposto no CPC, art. 833, IV. Outrossim, insta registrar, na espécie, que não tem aplicação a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, por tratar da totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar (facultativo ou obrigatório), sem estabelecer regramento específico para os mútuos bancários consignados. Ao contrário, a Lei 10.820/2003, posterior à citada Medida Provisória, é específica em relação a mútuo bancário consignado. Desta forma, inobstante se tratar de militar, com base no disposto na Lei 10.820/2003, por analogia, reputa-se que o percentual máximo passível de ser descontado dos ganhos de devedores de empréstimos bancários é de 30% da remuneração. Ressalta-se que tal percentual não afronta os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, tampouco viola o direito creditício da instituição bancária. Comprovada, portanto, a fumaça do bom direito, resta verificar a existência de periculum in mora. In casu, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto, se a tutela não for antecipada, a Demandante será privada de parte considerável de sua remuneração, cujo caráter alimentar é manifesto. Por outro ângulo, inexiste periculum in mora inverso, posto que os Requeridos poderão exigir da Consumidora o adimplemento da obrigação, caso, ao fim do processo, se conclua pela improcedência do pedido autoral.... (Continua)

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968 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência de cláusula contratual que posterga o pagamento até que haja pronunciamento positivo que impede a realização de execução antes da sua superação. Suspensão do processo determinada até decisão definitiva quanto ao tema. Recurso provido.

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969 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/21. CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NEM TAMPOUCO DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de Ação Rescisória calcada no CPC, art. 966, V, visando a rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, que condenou o réu, ora autor, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. Alegação de que a Lei 14.230/1921 suprimiu a conduta ímproba culposa, e que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, assentou a retroatividade da lei de improbidade administrativa para condutas culposas. ... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INADMISSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - DISPENSA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DO CASAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha promovido mudança significativa nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, conferindo maior celeridade e facilidade ao respectivo procedimento, não houve autorização para decretação liminar do divórcio. Afinal, é razoável que outro cônjuge ao menos tenha ciência quanto à pretensão do requerente, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação do divórcio, uma vez que este importará em alteração de seu estado civil. ... (Continua)

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971 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INADMISSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - DISPENSA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DO CASAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha promovido mudança significativa nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, conferindo maior celeridade e facilidade ao respectivo procedimento, não houve autorização para decretação liminar do divórcio. Afinal, é razoável que outro cônjuge ao menos tenha ciência quanto à pretensão do requerente, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação do divórcio, uma vez que este importará em alteração de seu estado civil. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional. Irretroatividade da Lei 6.368/1976. Tema 169/STF.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - DESVIO DE ENERGIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO CORRESPONDENTE A PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Uma vez possibilitada a interposição de recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado pela concessionária de serviço público, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

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974 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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975 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretensão de implantação imediata de auxílio doença. Produção de prova pericial no curso do processo. Nexo causal laborativo e incapacidade total e temporária já demonstrados. Prova inequívoca e verossimilhança presentes. Benefício substitutivo da renda. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da medida. Recurso provido.

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976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - FALTA DE CITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO DE NATUREZA IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... (Continua)

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977 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Danos ao meio ambiente. Indenização. Solidariedade. Chamamento ao processo. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Por analogia.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenda entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. ... (Continua)

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978 - STJ. Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. ... (Continua)

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979 - TJRS. Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa

«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS, ART. 178, II, DO CC - SUPERAÇÃO - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO.

É de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do CC. Firmado o ajuste em 28/06/2017 e ajuizada a ação em 08/09/2021, fulminada está a pretensão por força da decadência.... (Continua)

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981 - TJSP. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Morte do coautor. Pleito de habilitação dos herdeiros. Necessidade de prévia obediência ao contraditório. Vício processual reconhecido. CPC/2015, art. 690. Decisão anulada. Agravo provido.

«Tratando-se de pedido de habilitação de herdeiros, faz-se necessária a estrita observância ao CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688. CPC/2015, art. 689. CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692. A constatação de que a habilitação foi admitida sem a prévia observância do contraditório enseja o reconhecimento da nulidade da decisão, para que outra seja proferida após a abertura de oportunidade para a parte contrária se pronunciar.... (Continua)

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982 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos, em especial nas provas testemunhais, constatou que o reclamante faz jus ao pagamento de 20 minutos extras antecedentes, período destinado à preparação para o labor (troca de uniforme, conferência de armamento e do livro de ocorrência). Diante da conclusão regional, para se concluir de forma diversa, no sentido de que o reclamante não gastava 20 minutos extras antecedentes, período destinado à preparação para o labor (troca de uniforme, conferência de armamento e do livro de ocorrência), seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando PREJUDICADO o exame da transcendência .... (Continua)

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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

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984 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de indenização de danos extrapatrimoniais, que se funda na alegação de ocorrência de falha na prestação do serviço da Casa de Saúde demandada. ... (Continua)

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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a comprovação, de plano, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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987 - STJ. Processo civil. Indevida cobrança de dívida. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Alteração, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- É inviável, em sede de recurso especial, novo delineamento dos fatos discutidos no processo. ... (Continua)

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988 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais c/c liminar. Contrato de empréstimo realizado sem anuência. Tutela antecipada. Suspensão da cobrança. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Para a concessão da antecipação de tutela o CPC/1973, art. 273 exige-se a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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990 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Pretendida nulidade do julgamento, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Não-aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, ocorridos principalmente à época do regime militar. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade tão-só se o referido comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, pois é evidente que se aplica a outras situações. No mesmo sentido, RE 460.971, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)

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991 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou procedente, em conjunto, demandas cautelar e principal, confirmando liminar antes concedida no processo principal. Efeito suspensivo afastado pelo disposto no CPC/1973, art. 520, IV e VII. Não incidindo, tampouco, nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 de risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que o agravado exerce atividade de taxista no local desde 2004, não cabe atribuir excepcional efeito suspensivo ao recurso. Questão de mérito, sobre validade dos requisitos da Lei Municipal 2152/1992, que deve ser apreciada no momento adequado. Recurso improvido.

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992 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

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993 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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994 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Furto privilegiado. Defensoria pública. Julgamento do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de pedido para intimação pessoal. Nulidade processual não caracterizada. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134 - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública. ... (Continua)

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995 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Pagamento diferido. Equipamentos importados. Placas e peças separadas para uso em «filtro prensa. Necessidade de destinação exclusiva à montagem de máquinas, aparelhos e equipamento. Não configuração. Função extrafiscal do tributo. Necessidade de previsão legal. Vedação da interpretação extensiva. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, mantendo a liberação das mercadorias determinada na sentença, mas denegando a segurança no sentido de não conceder o diferimento no pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas objeto da demanda. ... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos e reparação de danos morais. Pretensão de condenação do Banco réu ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e danos morais - DESCABIMENTO. Ausência do interesse de agir. Matéria de ordem pública. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Inexistência de reformatio in pejus. Efeito translativo do recurso. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE LABORATÓRIO CREDENCIADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL, O AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

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998 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Alegação de atipicidade material da conduta. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Cabimento. Direito penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. Ausência do reconhecimento de justa causa para a instauração do processo e, portanto, para o recebimento da denúncia. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício para a reparação do constrangimento ilegal a que foi submetido o recorrido.

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REQUERIMENTO DE PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

A regra de transição do art. 2.028 do Código Civil prevê que, em caso de redução do prazo de prescrição, aplica-se o novo prazo se, na data da entrada em vigor do Código Civil, ou seja, 11/01/2003, ainda não houver decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.

«Autores que apelam alegando julgamento extra petita, eis que o pedido teve como base o art. 94, III, «f, da citada lei, além da existência de documentos indicativos do estado de insolvência. Apelação a que se dá provimento com base nos documentos que comprovam o estado de insolvência na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º. Atuação dos sócios ou acionistas em nome próprio, como meio de defesa contra dilapidação do patrimônio social ou aumento de sua responsabilidade, decorrente da má conduta de administradores e dos demais sócios. Forma de proteção do crédito público. Autores que são os únicos sócios da sociedade empresária. Sentença que se anula, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem com o prosseguimento da relação processual, devendo ser oportunizada a apresentação dos documentos que comprovem os fatos narrados na exordial. ... (Continua)

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