(DOC. VP 174.6703.7000.3000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Policial militar. Inobservância do devido processo legal. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote