(DOC. VP 190.0875.7000.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade do exame de matéria infraconstitucional. Irretroatividade da Lei 6.368/1976. Tema 169/STF.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de rep

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