(DOC. VP 622.1959.9773.5268)

TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

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