(DOC. VP 545.5734.6392.5385)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - FALTA DE CITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO DE NATUREZA IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. - O dano, para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, há de ser, além de concreto, também grave e com natureza de irreparável ou de dif�

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