Jurisprudência sobre
separacao do processo
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801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória concedida pelo Juízo de origem para determinar a inclusão da parte autora no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.
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802 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 28. Tendo em vista o julgamento do IRDR 28 por este Tribunal não há mais causa de suspensão do processo, de modo que deve ser reformada a decisão agravada, possibilitando o prosseguimento do feito na origem.
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PROMOÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL D. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Alegada prescrição que se afasta, não tendo decorrido cinco anos entre a publicação do ato de promoção e a distribuição da ação (Lei Estadual 5.427/2009, 53). Adicional de enquadramento funcional devido a professora pela conclusão de curso de pós-graduação como prevê o art. 30 da Lei Estadual 1.614/1990. Servidora que teve o pleito reconhecido em processo administrativo com pagamento do valor a partir da publicação, cerca de 5 (cinco) anos após o pedido. Efeitos financeiros que devem retroagir à data do pedido administrativo. Desconto previdenciário sobre os atrasados (Lei 10.887/2004, 16-A). Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Processo civil. Redução da multa cominatória. Possibilidade. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada a manter a multa cominatória no mesmo patamar porquanto teria havido inércia do devedor. No entanto, tendo a instância ordinária entendido que o valor originalmente executado supera em muito o valor do próprio bem objeto do furto, cuja reparação material já foi determinada, correta a aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461, quanto à redução das astreintes. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS. DECLIVIDADE NATURAL DO TERRENO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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806 - STJ. Processo civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da reparação econômica retroativa. Juros e correção monetária. Termo inicial. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos consectários legais (juros e correção monetária) é o sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora.... ()
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Norma penal em branco. Decreto 9.797/19. Revogado pelos Decretos 9.844/19 e 9.847/19. Ausência de autorização automática a advogados. Competência da polícia federal. Conduta típica. Desmembramento do processo. Discricionariedade do juízo. Hipótese do CPP, art. 80. Possibilidade. Prolação de sentença na ação principal. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.
1 - a Lei 10.826/2003, art. 14, por ser norma penal em branco, exige complementação por ato regulador que estabeleça critérios para a penalização das condutas descritas na referida lei. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e execução. Agravo interno na decisão liminar em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios. Equiparação aos créditos de natureza trabalhista. Incidência do limite da Lei 11.101/2005, art. 83, I. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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809 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público e do assistente da acusação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. ... ()
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810 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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811 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 11915/2009 que estabelece procedimento de controle ambiental. Prerrogativa pertencente a Prefeito. Infringência ao princípio do processo legislativo, por vício formal de iniciativa, derivado o projeto de autoria parlamentar, promulgado pelo presidente da casa legislativa. Ocorrência. Afronta aos preceitos da independência e separação dos poderes. Ação procedente.
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812 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
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813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO VISLUMBRAR HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO POR ENTENDER CABER À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL OU LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, ONDE SE OPERA A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS) E NÃO A INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS). INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE ETJ. RECURSO DESPROVIDO.
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814 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Autora, concessionária de serviço público, que pleiteia indenização por danos materiais decorrente de acidente automobilístico que danificou elementos de segurança viária - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano causado por acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte... ()
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815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos causados à vítima. Valor. Modificação. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a quantia fixada revela a mínima tentativa de «aplacar a dor psíquica sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora e pedagógica ao acusado.. ... ()
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816 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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818 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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819 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
1 - Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. ... ()
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820 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Separação de processos. Justificada. Fatos distintos, fases diversas, sujeitos passivos diferentes e áreas municipais atingidas diferentes. Ausência de prejuízo à defesa. Garantias constitucionais resguardadas. Súmula 7/STJ. STJ. Circunstância judicial negativada. Cargo de prefeito. Não inerente ao tipo penal. Possibilidade. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade na pena não verificada. Impossibilidade de alteração. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante a violação aos CPP, art. 80 e CP art. 13, sustentou-se a ausência de prejuízo à defesa, pois a separação dos processos decorreu da apuração de fatos distintos, divididos pelas circunstâncias de tempo, diferença entre sujeitos passivos e área municipal atingida pelas fraudes licitatórias, e, nos termos do aresto hostilizado, restaram garantidos o contraditório e a ampla defesa em todos os processos. 1.1. In casu, o juízo originário procedeu ao julgamento da causa de forma imparcial e amparada pelos elementos probatórios existentes nestes autos, tanto que entendeu pela absolvição do recorrente por 16 (dezesseis), dos 18 (dezoito) fatos que foram apurados no presente feito, não configurando, de modo algum, responsabilidade objetiva penal. 1.2. A separação de processos não acarreta prejuízo à defesa diante do compartilhamento de provas e permissão do exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal e, não demonstrado prejuízo concreto, não há como reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, a teor do princípio de pás de nullité sans grief. Precedentes desta Corte. ... ()
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821 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por loja de eletrodomésticos, sob alegada ausência de quitação de uma das parcelas de financiamento de eletrodoméstico. Existência de evidências da quitação do débito mediante juntada de documentação aos processo. Constrangimento passível de reparação independentemente da comprovação do dano, presumível no caso. Recurso da loja não acolhido.
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822 - STJ. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Ausência de efeito vinculante para o juízo da causa. CPP, CPP, art. 385. Independência entre os atores do processo penal. Preservação do sistema acusatório. Princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Violação. Inocorrência.
«1 - Não procede a alegação de não recepção do CPP, art. 385 pela CF/88. Distante de atentar contra as nuances do sistema acusatório, a referida norma infraconstitucional busca justamente o oposto, pois tutela a independência e a separação das funções do ator processual imbuído de acusar daquelas relativas ao competente para julgar. Doutrina e jurisprudência. ... ()
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823 - TJSP. "Serasa Web". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 do STJ). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelante, pleiteando declaração de inexistência de débito e reparação de R$ 45.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$ 5.000,00. A primeira Apelante recorreu pedindo a improcedência do pedido, enquanto a segunda Apelante requereu a majoração da indenização. ... ()
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825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Art. 89 da Lei das licitações e peculato (CP, art. 312). Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração ao erário. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório.
1 - A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. ... ()
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826 - TJSP. RECURSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS. HIPÓTESE QUE NÃO AUORIZA O MANEJO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL ESTABELECIDO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. FALTA, OUTROSSIM, DE AMEAÇA A LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE.
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827 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE ACOLHE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO- 11 ANOS. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... ()
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829 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.
«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.... ()
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830 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de comprovação do abuso de confiança. Reparação de danos. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Análise pela corte de origem. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPENSA DA SEGURANÇA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos à Execução não suspendem, via de regra, o curso da execução, excepcionada a hipótese prevista no art. 919, §1º, do CPC, que depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a relevância da fundamentação dos embargos, a possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado dano de difícil ou impossível reparação e a prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Não se admite a dispensa da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que conforme jurisprudência do colendo STJ, «é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.11.2019, DJe de 21.11.2019).... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição em perspectiva. Falta de amparo legal. Súmula 438/STJ e entendimento do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.
Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e seus comparsas praticaram o ato infracional de roubo mediante extremada violência contra a vítima, uma idosa de 75 anos de idade à época dos fatos que, surpreendida durante a madrugada enquanto dormia em sua casa, foi submetida a uma sequência de socos e chutes, além de ter sido amordaçada e ameaçada a todo o tempo sob a mira de facas. Crime gravíssimo. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Procuradora de Justiça em seu parecer de fls.415/419: O adolescente, apesar de não possuir outras anotações em sua ficha infracional conforme se verifica da leitura de sua FAI de doc. 122, praticou o delito na companhia de dois corréus maiores, mostrando-se influenciável e necessitando permanecer afastado do meio em que o levou a prática do delito. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade do crime cometido pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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834 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ação executiva promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.
«1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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835 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apontada divergência entre o acórdão da quarta turma com acórdãos da primeira, segunda e terceira turmas. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora, aposentada, contesta a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto por falta de juntada de procuração com firma reconhecida no prazo fixado. A autora apela sustentando ter cumprido a determinação e pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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837 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em que se discute a legalidade do plano de pagamento «Diluição Solidária, oferecido por instituição de ensino, diante da existência de ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público, com objeto idêntico. ... ()
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838 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Amparo na Lei 3501/1958 (Lei Bilac Pinto). Narração dos fatos que não imputou ao réu a prática de ato de enriquecimento ilícito, além de não ter formulado pedido compatível com a referida norma legal. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
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839 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de assistência médica-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de desobstrução das trompas e eliminação de endometriose. Reconsideração de decisão anterior, indeferindo a antecipação de tutela requerida. Urgência do caso não definida. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Artigo 273 do Código Processo Civil. Recurso desprovido.
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840 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PÚBLICO - SEQUELAS DECORRENTES DE IMPERÍCIA NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRAMUSCULAR (PARESTESIA DO NERVO CIÁTICO À ESQUERDA) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E EMERGENTES) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE AUTORA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da Unidade de Pronto Atendimento Tangará e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos reclamados danos morais e emergentes, indenizáveis. 2. As provas (documental e pericial) e os demais elementos constantes dos autos, produzidos na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, são aptos à comprovação do evento ora questionado, por falha na prestação de serviço médico público (imperícia na aplicação de injeção intramuscular, acarretando as sequelas indicadas na petição inicial). 3. Danos morais e emergentes, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados e arbitrados, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 4. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. 5. Manutenção do arbitramento original dos ônus, decorrentes da sucumbência, remunerando com dignidade, moderação, proporcionalidade e razoabilidade o profissional que participou da lide. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... ()
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841 - STJ. Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.
O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade cumulada com reparação de danos. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. ... ()
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843 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de inexistência de dívida e a compensação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da ausência de litispendência ou coisa julgada, e da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir3. Não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que os processos discutem relações jurídicas distintas.4. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.5. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litispendência ou coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005530-28.2023.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.
-Constatada a irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... ()
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845 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da inicial para indicar contra qual instituição financeira irá direcionar o processo - Benefício da justiça gratuita denegado por este Relator, pois não comprovada a hipossuficiência econômica alegada - Recolhimento do preparo recursal devido - Inicial que narra fraudes autônomas entre instituições financeiras distintas - Litisconsórcio passivo inadequado, devendo cada fraude ser tratada em processo próprio - Litisconsórcio, ademais, que não acarreta resultado útil ao deslinde da causa e traria indesejável tumulto processual - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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846 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.
«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício do direito potestativo de extinguir a posse comum. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.... ()
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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no indeferimento liminar do habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de mandamus. Teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do impetrado na origem. mandamus... ()
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848 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
A negativa indevida de entrega do certificado de conclusão de curso de graduação constitui conduta violadora dos direitos da personalidade do aluno, ensejando a condenação da faculdade/universidade ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. Havendo modificação e majoração dos valores indenizatórios, a título de danos morais, é possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015.... ()
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849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator na origem. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Lesão corporal grave. Decreto de prisão preventiva. Motivação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, é prematura a revisão, em habeas corpus, da dosimetria da pena e do regime de cumprimento quando pendente o recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELO - FURTO SIMPLES, FURTO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DE CADA UM DOS CRIMES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - MÉRITO PREJUDICADO - 2º APELO - RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (POR TRÊS VEZES) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - 3º APELO - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. 1º
Apelo: - Havendo condenação em concurso de crimes, sendo eles de espécies diferentes e praticados em circunstâncias fático jurídicas distintas, o julgador deverá fixar a pena de todos os crimes separadamente para, ao final, fazer incidir a regra específica aplicável ao caso concreto. - Ausente a fixação da pena de um dos crimes, encontram-se violados os princípios da individualização da pena, devido processo legal e fundamentação das decisões, razão pela qual a sentença deve ser anulada em relação ao 1º apelante, restando prejudicada a análise do mérito do recurso interposto em seu favor. 2º Apelo: Comprovada a autoria e a materialidade do crime de receptação dolosa qualificada, inviável a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação culposa ou receptação dolosa simples. 3º Apelo: - Não há que se falar na fixação de valor à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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