(DOC. VP 241.2021.1299.7965)

STJ. Processo civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da reparação econômica retroativa. Juros e correção monetária. Termo inicial. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos consectários legais (juros e correção monetária) é o sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora. 2 - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote