(DOC. VP 231.0021.0591.8401)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Reparação de danos causados à vítima. Valor. Modificação. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a quantia fixada revela a mínima tentativa de «aplacar a dor psíquica sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora e pedagógica ao acusado.». 2 - A modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo fático probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regiment

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