Jurisprudência sobre
separacao do processo
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701 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.
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702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Anistia política. Portaria ministerial. Revisão. Inexistência. Re Acórdão/STF. Desnecessidade de suspensão ou sobrestamento do processo. Direito líquido e certo à reparação econômica. Efeitos financeiros a partir de 5/12/1996. Orientações dadas pelas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Pagamentos de acordo com a sistemática vigente à época até 14/3/2013. Direito amparável via mandamental. Reconhecimento da omissão. Pagamento de juros e correção monetária. Deve ser buscado em ação própria. Súmula 269/STF. Agravo desprovido.
«1 - Foram solicitadas informações acerca de possível revisão administrativa da Portaria Ministerial 1354/2011 que tratou do direito de anistia do impetrante, tendo como resposta a negativa. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.
1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória.... ()
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704 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de condomínio. Loteamento. Imóvel popular, transacionado pela Municipalidade local a adquirentes sem teto, de baixa renda. Empreendimento de finalidade social. Existência de disposição expressa acerca da intransferibilidade do contrato. Separação do casal. Venda do bem intentada pelo varão, em hasta pública, para extinguir o condomínio. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia anuência do Poder Público ao trespasse, com indicação de novo pretendente em substituição. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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705 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes. ... ()
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706 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Mandato. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos. Comprovação de que os autores não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Prova em contrário. Necessidade. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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707 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; ... ()
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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. -
Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. ... ()
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709 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
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710 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.
«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130 - Código de Processo Civil, bem como coibir a produção de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, § 1º III trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade. Reparação a posteriori do dano. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g, a atipicidade do fato, o que não ocorre in casu. ... ()
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712 - STF. Direito administrativo e processual civil. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Repercussão geral rejeitada. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da pena de demissão. Análise da legislação infraconstitucional aplicada e do quadro fático delineado na origem. Reexame incabível em recurso extraordinário. Inexistência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2013.
«O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prazo prescricional. Ausência de indicação do dispostivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Processo seletivo de ingresso. Impossibilidade do Poder Judiciário criar exceções subjetivas. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, de relatoria do Min. Humberto Martins, firmou entendimento que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
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715 - STJ. Administrativo e educacional. Mandado de segurança. Presidente da câmara de educação superior e presidente do conselho nacional de educação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de competência do STJ. Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior. Ministro de estado da educação. Motivação do ato administrativo. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Observância da ampla defesa e do contraditório. Separação de poderes. Mérito administrativo.
«1. O Presidente da Câmara Superior de Educação e o Presidente do Conselho Nacional de Educação não possuem foro neste Superior Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida (extinção do mandamus). ... ()
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716 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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717 - STJ. (Desafetação do Tema 1.022/STJ em 03/12/2020). Agravo de instrumento. Decisõ interlocutória. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Alegada perda superveniente de objeto do recurso especial. Questão a ser examinada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput.
«1 - O propósito do presente recurso especial é definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/2005. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONCURSADA DO INEA. TRANSEXUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA EMOCIONAL E PRECONCEITO NO AMBIENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU A SERVIDORA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E PSICOSE NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRÁTICA DE PRECONCEITO E VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE SE DÁ NA CLANDESTINIDADE, DIFICULTANDO SUA COMPROVAÇÃO. AUTORA, MESMO APÓS A TRANSIÇÃO, QUE SEMPRE FOI TRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO E PELOS COLEGAS DE TRABALHO PELO SEU NOME DE BATISMO (MASCULINO), SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE FOSSE RESPEITADO O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL. SERVIDORA QUE SEMPRE TEVE AVALIAÇÃO EXCELENTE ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO, QUANDO PASSOU A SER CONSIDERADA COM ¿COMPORTAMENTO INADEQUADO E INSTABILIDADE EMOCIONAL¿, SENDO ALTERADA DE SETORES DIVERSAS VEZES SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E COMPORTAMENTO INADEQUADO, FATOS QUE NUNCA FORAM ADVERTIDOS OU DOCUMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA QUE TEVE SEU CARGO E, CONSEQUENTEMENTE, SEUS PROVENTOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL, POIS OS VALORES ANTERIORMENTE SUSPENSOS FORAM PAGOS À SERVIDORA AO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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719 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.
Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do mandado de imissão na posse. Descabimento. Pleito relacionado à gratuidade da justiça que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). No mais, presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Ocupação do imóvel que demanda instrução probatória. Fundado risco de lesão de difícil reparação, uma vez que a lide envolve moradia de coproprietários. Necessidade de instauração do amplo contraditório. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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720 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Jurisprudência do C. STJ - Incidência do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Fixação de honorários. Recurso improvido.
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721 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Desprendimento de parte do revestimento de fachada do prédio. Pretensão de reparação dos vícios na construção e indenização por danos morais. Defeitos sanados no curso do processo. Ausência de lesões físicas e danificação do imóvel da autora. Evento que, embora desagradável, não atingiu direitos de personalidade da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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722 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Denunciação da lide da seguradora. Aceitação da denunciação e contestação do mérito. Condenação direta e solidária da seguradora. Cabimento. Precedentes. CPC/1973, art. 75, I.
«Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no CPC/1973, art. 75, I. ... ()
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723 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Partilha de bens. Pleito de tutela que visa obrigar o réu a depositar valores percebidos em virtude de exploração exclusiva de imóveis comuns dos ex-cônjuges. Indeferimento. Inexistência de provas de negócios firmados sobre os referidos bens ou a percepção de frutos pelo ex-cônjuge. Ausência, ademais, de evidência material de situação de dano de difícil reparação, diante do patrimônio imobiliário indicado, permitindo-se eventuais acertos entre as partes em sede de partilha. Não configuração, nesta sede, da probabilidade do direito invocado ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não caracterizada a hipótese do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de demissão, reintegração do servidor e reparação a título de danos morais. Irresignação do autor, ao argumento de estar comprovada a inexistência de materialidade do crime que fundamentou a demissão, bem como nulidade do PAD, ante a ocorrência de irregularidades no procedimento. Independência entre as esferas administrativa e penal. A ausência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia não é suficiente a afastar a imposição da sanção administrativa. Verificada a regularidade do procedimento disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de reparação de danos. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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726 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.
«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação de reparação de danos decorrente de contrato de representação comercial celebrado entre as partes - A partir da novel redação atribuída à Resolução 623/2013, pela Resolução 920/2024, tal tema passou a se inserir no rol de matérias insertas na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. ... ()
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728 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Entendimento do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STF fixada naADI 657/RS. Constitucionalidade da ce/RS, art. 35 do rio grande do sul.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.
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730 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.
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731 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão fundada na remoção dos autores em virtude da inundação provocada na formação do lago de usina hidrelétrica da ré. Prescrição trienal consumada, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com relação aos pedidos de indenização. Recurso improvido.
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732 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Possibilidade de cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com indenização por danos morais. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1. É possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica no âmbito administrativo com o pagamento de indenização por danos morais ao anistiado político na via judicial. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.467.148/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1a. SEÇÃO, DJe 2.2.2017; AgInt no AREsp. 598.791/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.270.045/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.8.2016; AgInt no AREsp. 680.900/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.6.2016. ... ()
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733 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Execução garantida por penhora. Inexistência dos demais requisitos que autorizam a suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de demonstração da relevância da fundamentação e do perigo de grave dano ou de difícil e incerta reparação. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão, mantida. Recurso improvido.
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734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... ()
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735 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.
«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... ()
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736 - TJSP. Prescrição. Seguro de proteção financeira. Contratante demitida que fica inerte por três anos. Decurso do prazo prescricional de um ano fixado pela legislação. Ocorrência. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos do código consumerista por não se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, mas, sim, de cobrança de seguro. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL A MENOR. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO art. 1007 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.
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740 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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741 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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742 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Serasa. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com assinatura digital qualificada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Verifica-se que o apelante foi condenado criminalmente em razão de prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, incurso no CTB, art. 302, caput. Nesse sentido, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, uma vez que não foi reaberta a oportunidade de discussão acerca da cassação do documento de habilitação do autor, mas apenas consequência da condenação judicial na esfera penal, na forma do CTB, art. 263, III. Com efeito, a penalidade decorreu da condenação na esfera criminal, onde o apelante exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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744 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Dano ambiental. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reparação de dano ambiental por dano continuado. Imprescritibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Tema 999/STF. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). ... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 339, 660
e 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 339: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas., 660: «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada e 868 «Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Diminuição da prestação pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que a pena restritiva de direito imposta é suficiente à prevenção e reparação do delito. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de diminuição da pena pecuniária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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747 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 14, II, do CP. Tentativa de furto. Não ocorrência. Execução não iniciada. Cogitação e preparação. Verificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu, após percuciente exame do conjunto probatório, que a conduta atribuída ao agravado na denúncia se limitou às fases de cogitação e preparação do crime, não havendo se falar em atos executórios no presente caso. ... ()
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748 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 50-6697314/19, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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749 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.
1.Demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o agravado, nascido em 09/08/2014, foi diagnosticado com transtornos do espectro autista com desordem do desenvolvimento intelectual e com ausência de linguagem funcional (CID 11 6A02.5), daí a prescrição médica de tratamento contínuo (fls. 20/35). Por outro lado, a probabilidade do direito pode ser extraída da incontroversa relação contratual entre as partes, certo que a manutenção do contrato está, à evidência condicionada ao pagamento das mensalidades. ... ()
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750 - STJ. Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.
«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. ... ()
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