(DOC. VP 146.1563.8000.5200)

STF. Direito administrativo e processual civil. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Repercussão geral rejeitada. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da pena de demissão. Análise da legislação infraconstitucional aplicada e do quadro fático delineado na origem. Reexame incabível em recurso extraordinário. Inexistência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2013.

«O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e do quadro fático delineado, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote