(DOC. VP 230.7040.2449.9762)

STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Dano ambiental. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reparação de dano ambiental por dano continuado. Imprescritibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Tema 999/STF. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). 2 - O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes nos autos para comprovar dano ambiental causado pelo agravante. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especi

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