(DOC. VP 221.0201.0730.6840)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prazo prescricional. Ausência de indicação do dispostivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote