(DOC. VP 134.4325.8003.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Processo civil. Redução da multa cominatória. Possibilidade. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

«1. Pretensão voltada a manter a multa cominatória no mesmo patamar porquanto teria havido inércia do devedor. No entanto, tendo a instância ordinária entendido que o valor originalmente executado supera em muito o valor do próprio bem objeto do furto, cuja reparação material já foi determinada, correta a aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461, quanto à redução das astreintes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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