(DOC. VP 122.9593.3879.9596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA SUA CONCLUSÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que anulou o processo administrativo disciplinar instaurado e condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da anulação do processo administrativo disciplinar, e (ii) aferir se há elementos suficientes para a configuração do dano moral e a fixação do valor indenizatório.

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