(DOC. VP 792.7177.3847.4340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA. Lei 9.099/1995, art. 89, §3º E §4º. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME 1. O recorrente foi denunciado pela como incurso nas sanções do no CP, art. 155, caput, sendo aceito o benefício da suspensão condicional do processo, que foi revogado pelo juízo de origem ao argumento de que descumpridas as condições estabelecidas quando da concessão da benesse.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da suspensão condicional do processo está em acordo com a legislação vigente e saber se neces

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