(DOC. VP 739.2529.8094.6706)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão de condenação do Município de São José do Rio Preto ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, ante acidente sofrido pelo autor, ocasionado por veículo do réu. Sentença com julgamento citra petita. Demonstrada a possibilidade de intervenção de terceiros no processo, nos termos do CPC, art. 125, II. Ausência de decisão sobre a denunciação da lide formulada pelo r�

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