(DOC. VP 190.3781.0003.5300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de superação do verbete 182/STJ. Argumento que não elide o não conhecimento do agravo. Desvirtuamento da lógica do ordenamento recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente pugnar pela superação do referido entendimento, sob pena de se desvirtuar a lógica do ordenamento recursal, o que tem se buscado coibir. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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