(DOC. VP 157.7201.7000.0900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Teses que foram examinadas e debatidas nas razões da decisão monocrática e do acórdão embargado. Ausência de omissão.

«1. Recurso em que o embargante alega, sem razão fundada, omissão do acórdão no que tange ao exame da não incidência da súmula 7/STJ e possíveis omissões no acórdão do tribunal de origem. A decisão monocrática inicialmente agravada e o acórdão ora embargado analisaram suficientemente os temas, com a solução que lhes pareceu adequada à lide: ausência de conduta ilícita a ensejar reparação civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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