(DOC. VP 250.1061.0851.8336)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de supressão de documentos. Incidência do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Crime contra a fé pública que não possui natureza patrimonial. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que aplicou a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, em crimes contra a fé pública, consistente na supressão de documento (CP, art. 305). 2 - O Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do arrependimento posterior em relação a dois fatos, aplicando a redução de pena na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -

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